Lei de 2017 que obriga os Bancos instalarem divisórias é parecida a outra criada em 2015

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Uma nova  lei de 14 de fevereiro de 2017, de autoria do vereador Joel (PTB),  é parecida com outra criada em  01 de dezembro de 2015, de autoria do ex-vereador Maninho (PT).  Duas leis com objetivos parecidos e valor de multa diferente.

Vejam os textos em verde a lei de 2017 e em vermelho a de 2015, confira os objetivos de cada uma:

Lei nº 2479 de 2017, aprovada pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Emerson (PMDB), determina que: As instituições bancárias do Município de Porto Belo são obrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público: tapumes, biombos ou estruturas similares. Localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações bancárias.

Lei nº 2331 de 2015, aprovada pela Câmara de Vereadores e pelo então Prefeito Evaldo (PT), determina que: As Agências Bancárias e Instituições Financeiras localizadas no Município de Porto Belo deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco ou similar de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas dos estes.

Lei nº 2479 de  2017:  Para o cumprimento do disposto nesta lei a instalação dos biombos, tapumes ou estruturas similares deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 dias da entrada em vigor desta lei, sob pena de multa diária de 50 UFM-PB [equivalente a R$ 138,30]  por agência bancária ou posto de atendimento em que não houver sido instalado o equipamento, até efetivo cumprimento da obrigação.

Lei nº 2331 de 2015: as Agências Bancárias e Instituições Financeiras gozarão de prazo máximo de 90 dias, contados da data da publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências. O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multa diária no valor de 500 UFM-PB (equivalente a R$ 1.383,50) por dia de descumprimento.

 

Foto Ilustrativa: Divulgação da Câmara de Vereadores de Içara, quando divulgado em setembro de 2014,  no JI News.

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