Lei determina critérios para gratificação por produtividade ao Fiscal Tributário

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A lei (2556/2017) estabelece os critérios e especificações para a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal aos ocupantes de cargos de Fiscal Tributário, instituída pela Lei Municipal nº 1797, de 5 de março de 2010, de forma a contribuírem para o incremento da arrecadação e para maior eficiência das tarefas inerentes à Administração Tributária.

 Na lei de 2010 (1797 ) diz que os valores considerados para o pagamento da gratificação de produtividade serão exclusivamente provenientes dos recursos efetivamente arrecadados em decorrência de autuações, vistorias, inscrições ex-officio ou outros atos praticados pelos Fiscais que resultem em recebimento de tributos, multas, juros moratórios, penalidades acessórias de contribuintes inadimplentes ou infratores.

A nova lei  (2556/2017)  determina os critérios e e especificações, conforme segue:

A Gratificação de Produtividade será paga mensal e individualmente ao servidor ocupante do cargo de Fiscal Tributário, desde que esteja no efetivo exercício de suas funções, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor.

Serão considerados serviços fiscais os realizados em decorrência de:

– Intimação “in loco’: 30 pontos;

– Intimação por AR: 30 pontos;

A.R. ou AR – Aviso de Recebimento. É um serviço adicional do serviço postal que, através do preenchimento de formulário próprio, físico ou virtual, permite comprovar, junto ao remetente, a entrega da correspondência.

 

– Intimação relativa à Nota Fiscal: 30 pontos;

– Análise – opção do SIMPLES NACIONAL: 40 pontos;

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

– Análise – 1ª parte do REGIN: 40 pontos;

O Sistema de Registro Integrado – REGIN é um sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras) com objetivo de desburocratizar os processos de abertura e alteração de Empresas.

– Análise – 2ª parte do REGIN: 60 pontos;

– Lavratura de Auto de Apreensão de mercadoria: 50 pontos;

– Lavratura de Auto de Infração: 50 pontos;

– Arbitramento/Estimativa: 100 pontos;

– Enquadramento Fiscal: 30 pontos;

– Apuração de denúncia: 50 pontos;

– Relatórios com remessa interna: 50 pontos;

– Relatórios com remessa MP: 50 pontos;

– Atendimento ao contribuinte (protocolo): 20 pontos;

– Abertura de Fiscalização: 1000 pontos;

– Conclusão de Fiscalização: 1000 pontos;

– Fiscalização de ambulantes: 100 (cem) pontos;

– Baixa de contribuintes: 50 pontos;

– Suspensão de contribuintes: 50 pontos;

– Lançamento de débito por exercício: 20 pontos;

– Lançamento de débito com inscrição em dívida ativa: 20 pontos;

– Agendamento no SIMPLES NACIONAL (por exercício): 500 pontos;

– Notificação de desenquadramento no SIMPLES: 100 pontos;

– Notificação de desenquadramento de MEI: 100 pontos;

“MEI” é sigla para “Microempreendedor Individual“. MEI é a pessoa que se legaliza como pequeno empresário, que trabalha por conta própria. Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano são os dois pré-requisitos para ser um microempreendedor individual.

– Autorização de tomador de serviços: 20 pontos;

– Atos de Fiscalização de ICMS/SC: 30 pontos;

– Acompanhamento MOVEC (Movimento Econômico): 20 pontos;

– Autorização para Nota Fiscal Eletrônica de Serviço: 20 pontos;

– Reabertura de livro eletrônico: 20 pontos;

– Vinculação de contador: 20 pontos;

– Envio de relatório de débitos: 20 pontos;

– Emissão de alvará de funcionamento: 50 pontos;

– Cadastro de contribuintes: 20 pontos;

– Emissão de nota avulsa: 20 pontos;

– Emissão de guia de ISS retido: 20 pontos;

– Homologação de livro fiscal: 20 pontos;

– Plantão Fiscal: 200 pontos;

– Diligências: 50 pontos;

– Comprovação de fraude documental NF: 100 pontos;

– Comprovação de domicílio tributário diverso: 100 pontos;

– Relatório de desempenho MOVEC: 100 pontos;

– Notificação de lançamento: 20 pontos;

– Elaboração de decisão em comissões e conselhos: 20 pontos;

– Lavratura de termo de interdição: 100 pontos;

– Participação de cursos: 200 pontos;

– Parecer fiscal: 100 pontos;

– Consulta de alíquota ou percentual de faturamento: 20 pontos.

É competência exclusiva do Secretário da Fazenda do Município, a conferência dos pontos de produtividade fiscal. O relatório de Produtividade Fiscal deverá ser entregue até o dia 5 de cada mês para o Secretário da Fazenda do Município. Após a entrega do relatório a autoridade competente terá o prazo de 5 dias para análise e homologação dos pontos.

Em caso de não homologação dos pontos no prazo, comprovada pelo Secretário da Fazenda, a Gratificação de Produtividade Fiscal será paga integralmente aos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário no referido mês. Será pago o percentual máximo da Gratificação de Produtividade Fiscal ao servidor que atingir 1000 pontos no mês de apuração, que corresponderá aos 40% do vencimento básico do Fiscal Tributário.

Caso o servidor não alcance o percentual referido, a gratificação de Produtividade Fiscal será paga proporcionalmente à quantidade de pontos. No caso de serviços desenvolvidos por mais de um Fiscal Tributário, os pontos serão divididos proporcionalmente entre os servidores participantes da atividade fiscal.

Os pontos atribuídos à lavratura indevida ou injustificada de autos de infração, intimações ou qualquer das atividades previstas da presente Lei serão descontadas no mês posterior, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Fiscal Tributário que realizou a atividade.

A Gratificação de Produtividade Fiscal integrará pela média dos últimos 12 meses de remuneração do Fiscal Tributário, nos respectivos períodos aquisitivos aos cálculos de férias e décimo terceiro.

É assegurado ao servidor que retornar de férias, a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal calculada pela média dos últimos 12 meses.

A Gratificação de Produtividade Fiscal não se incorpora ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria.

A Gratificação prevista nesta Lei, se sujeita à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

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