Lei estabelece critérios para o fornecimento dos alvarás de funcionamento de atividades náuticas comerciais motorizadas

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Câmara de Vereadores aprova lei de autoria da Prefeitura de Porto Belo em que estabelece critérios para o fornecimento dos alvarás de funcionamento de atividades náuticas comerciais motorizadas (banana boat, caiaques, pedalinhos, etc), nos rios ou mares frequentado por banhistas.

Com essa lei (Nº 2.316 de 2015) será  necessário que as embarcações tenham condutor com a habilitação profissional especifica para cada atividade, acompanhado de um assistente, bem como o parecer da Marinha quanto á segurança da navegação.

Assim como a  delimitação do canal de navegação da faixa de areia até 200 metros transversal á praia, para que estes artefatos náuticos possam transitar livremente, sem representar riscos aos banhistas. As praias de maior atividade turística, identificadas pelo Município sejam balizadas numa faixa de 200 metros, no sentido longitudinal à faixa de areia, sobretudo naquelas com maior incidência de uso de moto aquática.  As praias sejam sinalizadas com um canal de acesso transversal à faixa e areia, delimitando um canal para entrada e saída de embarcações diversas, devendo preferencialmente ser instalados nas extremidades das praias de modo a não interferir os banhistas.   A aquisição de bóias de delimitação e a sua fixação serão por conta do autorizado na exploração da atividade.

 

Conheça a lei na integra Nº 2316, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.

Lei Ordinária 2146/2014: Institui e Integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Porto Belo

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