Lei municipal permite a coleta domiciliar de material para realização de exames, em pessoas com deficiência e idosos

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A lei de julho deste ano garante a coleta domiciliar de materiais para realização de exames laboratoriais, em pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldades de locomoção

Com essa lei é assegurado no âmbito do Município de Porto Belo, a coleta domiciliar de materiais para realização de exames laboratoriais em pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com comprovada dificuldade de locomoção e/ou acamados, e os idosos em situação especial.

Segundo a lei, o domicílio é a residência fixa da pessoa necessitada ou o local onde esteja temporariamente abrigada ou assistida em decorrência de sua incapacidade.

A comprovação da dificuldade de locomoção no caso dos idosos, será feita por laudo da Secretaria de Saúde ou Assistência Social.

Para fins do que trata esta Lei, considera-se:

  • Deficiência Motora: conjunto de duas ou mais incapacidades, ou diminuições de ordem física, psíquica ou sensorial; alteração parcial, ou completa, de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física;
    2. Multideficiência: conjunto de duas ou mais incapacidades, ou diminuições, de ordem física, psíquica ou sensorial;
  • Doenças Incapacitantes: enfermidades que produzem incapacidades para desempenhar as tarefas da vida diária e as atividades laborais do ser humano;
  • Doenças Degenerativas: enfermidades que levam a uma gradual lesão tecidual de caráter irreversível e evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais, principalmente as de natureza neurológica e osteomusculares;
  • Idosos: pessoas com 60 anos ou mais;
  • Idosos em situação especial são as pessoas com 80 anos ou mais.

A coleta deverá ser realizada em horário previamente com o interessado ou com seu responsável, e será procedido por profissional da área da saúde com habilidade para o mesmo, no intuito de resguardar a saúde e integridade do paciente e a total qualidade do material coletado, a fim de poder ser utilizado para o posterior exame.

Veja a lei 2.794 / 2019 na integra

Mais informações na Secretaria de Saúde (47) 3369-6020, mencionar lei 2794/2019, já em vigor.

Foto em destaque: criada por jcomp – br.freepik.com

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