Lei municipal regulariza a compensação aos servidores que ficam à disposição dos serviços públicos fora do horário regular de trabalho

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Nova lei insere dispositivos a Lei Municipal nº 718/1993, o Estatuto do Servidor.  O regime de sobreaviso compreende aquele em que o servidor fica à disposição do Município, fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, aguardando pelos meios de comunicação disponíveis a sua convocação para o serviço, de acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pela Administração.

 

Essa lei concede a execução de jornada sob o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, de caráter indenizatório. E o regime de sobreaviso será organizado pela Secretária, Fundação ou Autarquia a qual o servidor esteja vinculado, em escalas mensais, limitado ao período máximo de 8 dias ininterruptos, observados o sistema de rodízio. Até o último dia de cada mês, deverá ser estabelecida a escala de sobreaviso para o mês seguinte.

A efetivação do pagamento da indenização de sobreaviso se dará mediante apresentação de formulário contendo o nome do servidor e quantidade de horas realizadas com assinatura do chefe imediato e Secretário, Presidente de Fundação ou Autarquia.

O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.

Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da sede do Município, exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições.

A inobservância injustificada configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao não cumprimento do sobreaviso.

As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas na razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal diária de trabalho, calculadas sobre o salário do servidor.

As horas efetivamente trabalhadas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas em conformidade estabelecido no art. 75 desta Lei: O serviço extraordinário prestado nos dias úteis será remunerado com acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho e o serviço extraordinário prestado em feriados e finais de semana será remunerado com um acréscimo de 100% sobre a hora normal de trabalho).

No regime de sobreaviso não será devido o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário.

O regime de sobreaviso compreende, além dos dias úteis, também sábados, domingos e feriados.

Leia a Lei 2508, de 26 de maio de 2017

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