Lei proíbe as “Feiras de Filhotes” em Porto Belo a partir de janeiro de 2017

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Lei municipal nº 2.447, proíbe a comercialização de cães e gatos de quaisquer raças, conhecida como “Feira de Filhotes” em Porto Belo.

De autoria do vereador Estevão B. Guerreiro (Maninho), a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Evaldo sancionou  lei  que proíbe no Município de Porto Belo a comercialização de cães e gatos de quaisquer raças, conhecida como “Feira de Filhotes”.

As feiras, geralmente acontecem na temporada de verão, no entanto a lei se aplica a quaisquer feiras do mesmo caráter em qualquer período.

A Prefeitura de Porto Belo, através da Secretaria da Fazenda e FAMAP, ou qualquer outro órgão público ou privado, não autorizará a realização desses eventos.

Aos que violarem esta lei estão aplicadas as seguintes penalidades:

  • Encerramento da atividade programada imediatamente, com apreensão do recurso arrecadado.
  • Apreensão dos animais, que serão encaminhados a entidade pública ou privada para destinação consentânea com a defesa da fauna;
  • Aplicação de multas de 1.000 UFM-PB (aproximadamente R$ 2.700,00) que serão repassadas ao Centro de Castração de Animais de Porto Belo para manutenção do mesmo.

O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Como foi assinada em 31 de outubro de 2016, entrará em vigor em janeiro de 2016.

Contatos com a Famap:  meioambiente@portobelo.sc.gov.br  (047) 3369-4737

E outra lei, nº 2.448,  do mesmo vereador, autoriza Pet Shops a reservar local para adoção de animais

Essa lei autoriza em Porto Belo, que os estabelecimentos de Pet Shops que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção.

O espaço reservado para adoção, deverá ser de tamanho adequado e proporcional à quantidade de animais disponibilizados, a fim de garantir a saúde e bem estar do animal.  E os animais colocados para adoção, deverão estar disponibilizados vacinados e vermífugados.

Foto em destaque, fonte: Ong Onca Brasil.

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