Lei regulamenta uso Palco das Artes e determina os valores para eventos privados

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A lei 2437/2016 autorizada pela Câmara de Vereadores para fins particulares  a  efetuar  pagamento dos valores que se referem exclusivamente para à utilização do Palco das Artes, ficando a cargo do autorizado todo e qualquer custo adicional decorrente da realização do evento, bem como a reparação por danos causados aos bens, que estiverem sob sua guarda ou não e aos de terceiros.

Diz a lei:

Todos os valores a serem pagos pelo Autorizado serão revertido ao Fundo de Incentivo a Cultura.

A ocupação do Palco das Artes dar-se-á mediante pagamento diferenciado para as seguintes modalidades, conforme o caso:

  1. a) produção local – 175 UFM (aproximadamente R$ 480,00)
  2. b) produção estadual – 349 UFM (aproximadamente R$ 960,00)
  3. c) Produção nacional – 367 UFM (aproximadamente R$ 1.000,00)
  4. d) Eventos restritos a convidados – 580 UFM (aproximadamente R$ 1.600,00)

Serão isentos de pagamento do preço público, além das associações e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, os Centros Educacionais (escolas, creches, faculdades) particulares com sede no município de Porto Belo, especificamente para a realização de eventos educacionais (palestras, formaturas) sem fins lucrativos.

Vedado ao Autorizado sublocar, transferir, ceder ou emprestar o Palco das Artes, o qual não poderá ser usado para qualquer outro fim diverso do que ficar expresso no Termo de Autorização de Uso de Espaço Público.

Fica sob sua responsabilidade a devolução do valor dos ingressos vendidos pelo mesmo em excesso em número superior a capacidade máxima do Palco das Artes, para os casos de cancelamento e desistência sem motivo de força maior e caso fortuito, bem como por eventuais danos que venha a causar por tais motivos.

É proibido a venda de ingressos em número superior a capacidade máxima do Palco das Artes, descontando os ingressos de cortesia, cabendo ao Autorizado a responsabilidade pela devolução do valor dos ingressos vendidos pelo mesmo em excesso ao limite, bem como por eventuais danos que venha a causar por tais motivos.

O Palco das Artes não se responsabilizará por qualquer pagamento devido pelo Autorizado, em virtude de sessões ou temporadas realizadas, nem responderá por qualquer transgressão às leis por ventura praticada por ele.

Estipula-se multa para caso de descumprimento do Termo de Autorização de Uso, que variará conforme a modalidade:

a) produção local – 250 UFM (aproximadamente R$ 700,00)

b) produção estadual – 400 UFM (aproximadamente R$ 1.100,00)

c) Produção nacional – 400 UFM (aproximadamente R$ 1.100,00)

d) Eventos restritos a convidados – 700 UFM (aproximadamente ( R$ 2.000,00)

No caso de descumprimento, será o autorizado notificado para sanar o dano, sob pena da multa acima estimulada.

Fonte: Diário Oficial dos Municípios de 13/12/2016 – Lei nº 2437/2016

Valor de UFM de R$ 2,7528 estipulado em 01 de dezembro

Foto: rede sociais

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