Mais confusão relacionada a negociação em 2012 do terreno da Telesc. O Ministério Público considerou ilegal

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Manifestação do Ministério Público, comarca de Porto Belo, em 2017, diz: “no curso das investigações, constatou-se que os requeridos promoveram desafetações de áreas institucionais/verdes para venda/permuta com particulares. Ainda, valeram-se de avaliações fraudadas para superfaturar os preços dos imóveis adquiridos pelo Município, bem como subvalorizaram os imóveis públicos vendidos”. São mencionados os nomes dos ex-prefeito Albert Stadler e Osvaldo Claudino Ramos Filho.

Questiona-se, qual impacto esse acordo judicial elaborado pela gestão do Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral, em trâmite na Câmara de Vereadores, terá sobre essa denúncia do MP?

Pontos relevantes ao processo do Ministério Público

Acordos

“Desde o início do ano de 2011 a ora requerida Porto Marinas Empreendimentos S/A, representada por Adalberto de Souza, possuía interesse em constituir neste Município de Porto Belo um condomínio residencial horizontal de alto padrão, denominado Ponta do Francês, cuja área corresponde a 26.660,00 m², localizado no bairro Vila Nova (…)

(..) em 25 de outubro de 2011, foi firmado entre a empresa Porto Marinas Empreendimentos S/A, na pessoa de seu representante Adalberto de Souza, e a Prefeitura de Porto Belo, cujo Prefeito a época era Albert Stadler, um suspeito Termo de Compromisso e Confissão de Dívida no qual a municipalidade abdicaria do seu direito à área verde/institucional do Condomínio Residencial Ponta do Francês, correspondente a 8.295,58 m² (…)

Em contrapartida, a empresa Porto Marinas Empreendimentos S/A restou obrigada a ressarcir ao Município de Porto Belo a importância de R$ 1.500.000,00 (…), ficando estipulado que o pagamento ocorreria em cinco parcelas de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por meio de depósito na conta bancária (…) de titularidade da Prefeitura Municipal de Porto Belo. Deste valor, já restaram adimplidos R$ 750.000,00 (…)

Argumentação do Ministério Público

Ocorre que, não bastasse a impossibilidade legal de o Município vender uma área verde/institucional, percebe-se que o negócio jurídico celebrado entre a Prefeitura de Porto Belo, por meio de Albert Stadler, e a empresa Porto Marinas Empreendimentos S/A foi realizada ao arrepio dos mais básicos fundamentos legais que permeiam a administração pública, sem ao menos respeitar as formalidades mais básicas de todos atos administrativos.

Isso porque, o Termo de Compromisso e Confissão de Dívidas foi firmado sem que o imóvel transacionado fosse submetido à imprescindível avaliação mercadológica por profissionais habilitados, e sem a devida autorização legislativa.

Além disso, no curso das investigações desvendou-se que a citada área institucional, antes pertencente à Prefeitura de Porto Belo, foi vendida por um preço muito abaixo do valor de mercado, sofrendo uma subdesvalorização por parte dos contratantes.

Isso ressai da avaliação mercadológica apresentada pela gestão subsequente (…), realizada no curso desta investigação, na qual a área total do imóvel foi sopesada no valor de R$ 28.998.599,97, de modo que a quota parte correspondente à área institucional (15% do montante total), corresponderia a importância de R$ 4.349.789,37 (…)

Ainda que realizada por profissional devidamente habilitado e contratado pela municipalidade, é importante ressaltar que ele foi referendado pelo Parecer Técnico (…), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisa do Ministério Público

Percebe-se, portanto, que o erário público arcou com um prejuízo de aproximadamente de R$ 2.849.789,37 em razão dos atos adotados pela então Administração Municipal de Porto Belo, representada na época pela requerido Albert Stadler, e Porto Marinas Empreendimentos, representada pelo requerido Adalberto de Souza, afora os irreparáveis prejuízos suportados por toda comunidade decorrentes da lesão ao meio ambiente ocasionada pela venda ilegal da área verde/institucional.

Com esse agir, os envolvidos além de permitirem e facilitarem a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado (…), também praticaram ato visando fim diverso daquele previsto em lei (…), tudo com a concordância do requerido Albert Stadler, que permitiu, facilitou e concorreu para que a empresa Porto Marinas enriquecesse ilicitamente (…) às custas da Administração Pública”

Veja o documento na integra.

Ou solicite para o e-mail sc.marciomoraes@gmail.com.br

Acordo promovido pela Gestão do Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral

1ª Parte

2ª Parte

3ª Parte

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