Ministério Público propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos Albert Stadler e Osvaldo Claudino Ramos Filho dentre outros.

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No documento de 22 de fevereiro de 2017 são mencionados os nomes de Albert Stadler (Ex-Prefeito), Osvaldo Claudino Ramos Filho (Ex-Prefeito), Adalberto de Souza, Porto Marinas Empreendimentos S/A, Astel – Associação dos Empregados da Telesc, Complexo Turístico Porto das Águas Ltda – ME, Almir de Souza e a própria Prefeitura de Porto Belo.

Foto: Terreno mencionado, em 2012 – Google Earth

Veja antes essa primeira parte: Mais confusão relacionada a negociação em 2012 do terreno da Telesc. O Ministério Público considerou ilegal

Relata o documento que “nos últimos dias do seu mandato, o (…) Osvaldo
Claudino Ramos Filho, então Prefeito Municipal em exercício, sancionou a Lei. n. 2031/12 [revogado em janeiro de 2019], para (…) alienar áreas verdes, com o nítido propósito de favorecer o requerido Adalberto de Souza [representante da Porto Marinas Empreendimentos S/A e administrador da ASTEL – Associação dos Empregados da Telesc]

Nessa oportunidade, os envolvidos procuraram dar uma aparência de legalidade ao negócio jurídico, providenciando, em tese, a imprescindível autorização legislativa precedida de avaliação técnica.

Mas não conseguiram. Do cotejo dos documentos amealhados no curso deste procedimento, foi possível verificar que o procedimento adotado, além da ilegalidade da venda de área verde, não respeitou o previsto (…) [na] Lei Orgânica Municipal de Porto Belo (avaliação por comissão especial). Ademais, as avaliações contratadas que embasaram a projeto
de lei não foram realizadas por profissionais devidamente capacitados, e posteriormente, desvendou-se que foram dolosamente fraudadas para beneficiar os interesses de Adalberto de Souza e suas empresas.

Assim foi, em 30 de novembro de 2012, encaminhou-se pedido de avaliação à Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Porto Belo referente a dois imóveis. O primeiro, de propriedade da ASTEL – Associação dos Empregados da Telesc, administrada por Adalberto de Souza, localizado na Rua Manoel Felipe da Silva, s/n, em frente à Praça Municipal de Porto Belo, com área de 875,91 m2. O segundo imóvel, referia-se a uma área verde de propriedade municipal, localizado na Rua Mário Padilha, bairro Perequê, Porto Belo, com área de 7.930,00 m², denominado loteamento Jardim Pôr do Sol.

O pleito foi instruído com três avaliações mercadológicas supostamente realizadas no dia 22 de novembro de 2012, pelo requerido Almir de Souza (irmão de Adalberto de Souza), Barbara Pinheiro (enteada de Almir) e Ana Luíza Miguel (funcionária da imobiliária de Almir) (…

  1. Terreno localizado no centro do Município de Porto Belo:
  • Barbara Pinheiro (…) : R$ 3.357.600,00 (…)
  • Ana Luiza Miguel (…): R$ 2.190.192,00 (…)
  • Almir de Souza (…): R$ 2.257.551,60 (…).

Terreno localizado no loteamento Jardim Pôr do Sol:

  • Barbara Pinheiro (…): R$ 793.000,00 (…)
  • Ana Luiza Miguel (…): R$ 976.460,00 (…)
  • Almir de Souza (…): R$ 888.160,00 (…)

Da análise das condições apresentas, concluiu a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis pela impossibilidade de avaliação dos imóveis acima mencionados, ao argumento de que ausente laudo técnico efetuado por um profissional capacitado e de acordo com a NBR 14653-2 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Em seu parecer, reportada Comissão ainda frisou acerca da importância, grandeza e atipicidade dos imóveis sob análise, ao final, sendo recomendado à contratação de um engenheiro civil com especialidade em avaliação de bens imóveis para proceder às avaliações.

(…) no dia 19 de dezembro de 2012, pouco antes da transição de governo, e mesmo diante da decisão que alertava sobre as necessidade de avaliação efetuado por profissional capacitado, o então Prefeito em exercício Osvaldo Claudino Ramos Filho, sancionou a Lei n. 2.031/2012 que autorizou a desafetação da área verde do loteamento Jardim Pôr do Sol e adquiriu a parte alodial do terreno localizado no centro do Município de Porto Belo, de titularidade da requerida ASTEL – Associação dos Empregados da Telesc, tudo com base nos valores apresentados pelo requerido Almir de Souza.

Por sua vez, o Município assumiu as seguintes obrigações:

  • alterou a classificação da área institucional do Loteamento Jardim Pôr do Sol, no total de 7.930 m2;
  • Transferiu estes 7.930 m2 para a ASTEL pelo valor de R$
    900.000,00 (…);
  • Compensou os valores ainda devidos pela empresa Porto Marinas Empreendimentos S/A (R$ 750.000,00) em razão da venda da área verde/institucional do empreendimento Condomínio Residencial Ponta do Francês, por meio do Termo de Compromisso e Confissão de Dívidas ;
  • deu quitação de IPTU atrasado referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 pertencentes ao Complexo Turístico Porto das Águas Ltda – ME, de propriedade de Adalberto de Souza, no valor de R$ 83.264,30 (oitenta e três mil reais;
  • Comprometeu-se de pagar à ASTEL a quantia de R$ 330.000,00 (…) autorizado pela Lei n. 1930/2011, alterado pela Lei . 2010/2012 [ em vigor]

Restou evidenciado, portanto, que os requeridos Adalberto de Souza e Osvaldo Claudino Ramos Filho, aliaram-se ao corretor de imóveis Almir de Souza (irmão de Adalberto), ao arrepio dos princípios norteadores da atividade administrativa, a fim de confeccionar referidas avaliações e dar aparente licitude ao negócio celebrado.

Tanto é assim que por ocasião da instrução do Inquérito Civil anexo, foram colhidos perante a 2ª Promotoria de Justiça os depoimentos de Almir, Ana Luiza e Bárbara, oportunidade em que essa última confirmou que em relação à tais avaliações foi Almir quem esteve no local para tirar as fotos e fazer as medições, indicando os valores que deveriam constar em cada avaliação (…).

A corretora de imóveis Ana Luiza, por sua vez, disse não ter realizado a avaliação mercadológica (…), bem como não reconheceu sua assinatura no documento, tendo sido, por óbvio, falsificada (…).

E mais, em ocasião anterior, no dia 10 de maio de 2012, a pedido da ASTEL, Almir de Souza, por meio de sua enteada e funcionária Barbara Pinheiro, já havia realizado avaliação em um dos imóveis, sendo que, mais de seis meses após, confeccionadas novas avaliações, alcançou-se os mesmos valores em relação ao loteamento Jardim Pôr do Sol (…)

Além de mais um indício de fraude, a avaliação retratada acima demonstra que, ao menos desde maio de 2012, o requerido Adalberto de Souza já possuía interesse em adquirir o terreno do loteamento Jardim Por do Sol, objeto da Lei n. 2031/12. Do contrário, não teria motivo para solicitar a avaliação mercadológica de uma área verde pública.

Por consequência da fraude material relatada pelas próprias subscritoras das avaliações questionadas, houve a alteração dos valores dos imóveis, ou seja, o da municipalidade foi subavaliado, e o vendido pelo requerido Adalberto de Souza, superavaliado” (Fonte: Ministério Público)

Veja esse documento na integra

Acordo promovido pela Gestão do Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral

1ª Parte

2ª Parte

3ª Parte

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