MPSC fiscaliza elaboração dos Planos Municipais de Educação

Escrito por

As prefeituras têm até o dia 25 de junho para elaborar o Plano Municipal de Educação (PME) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já orientou os Promotores de Justiça em todas as Comarcas do Estado para fiscalizarem a criação desses planos. O PME é um documento que deve ser criado pelo município para nortear todas as ações na área da educação em um prazo de 10 anos.

O Ministério da Educação (MEC) publicou todas as orientações para elaboração do plano. O primeiro passo é criar uma comissão e uma equipe técnica por meio de um ato normativo. Essa comissão tem o dever de fazer um diagnóstico da educação no município, criar um conjunto de metas e estratégias, com indicadores e responsáveis pelas ações. Esse plano deve ser executado em um período de 10 anos e deve ser alinhado ao Plano Nacional de Educação e aos Planos Estaduais de Educação.

É dever do MPSC fiscalizar a elaboração desse plano para que ele siga as determinações do MEC e seja eficiente para a melhoria da educação no país. Por esse motivo, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) encaminhou aos promotores materiais de apoio (modelos de recomendações, TACs e Ações Civis Públicas), reforçando a importância do Plano Municipal de Educação e da sua implentação.

“O direito à educação é um dos pilares da dignidade humana, pois confere conhecimentos, habilidades e competências, inestimáveis para o desenvolvimento do indivíduo e para a transformação da sociedade, por isso é tão importante que o Ministério Público atue pela sua garantia e defesa”, explica o Coordenador do CIJ, Marcelo Wegner.  Leia na integra MPSC  Imagem: Associação Brasileira de Municípios,

Artigos da Categoria:
Na Justiça

Faça um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *