Mudança na composição dos membros da Comissão Especial para Avaliação, Fiscalização e Aprovação de Prestação de Contas das Transferências Voluntárias Municipais, Recursos Estaduais, Federais

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O decreto nº 1574, altera a Presidência da Comissão Especial para Avaliação, Fiscalização e Aprovação de Prestação de Contas das Transferências Voluntárias Municipais, Recursos Estaduais, Federais. Sai Renata Guerreiro Pereira e entra Klaus Werner Krause.

A Comissão  tem por finalidade a avaliação, fiscalização e aprovação da prestação de contas das transferências voluntárias municipais, recursos estaduais, federais e outros repasses a qualquer título, concedidos e recebidos pelo Município de Porto Belo, sendo responsável ainda por:

– Receber o processo relativo à prestação de contas;

– Examinar todos os documentos relativos ao processo de prestação de contas;

– Requisitar documentos à entidade beneficiária, bem como, realizar diligências que entender necessárias para a regularização de contas;

– Emitir parecer pela aprovação ou rejeição da prestação de contas;

– Remeter o Processo ao Controle Interno do Município;

– O Controle Interno remete o processo relativo à prestação de contas, em caso de rejeição de contas, à Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Conta Especial para parecer final.

Com alteração a Comissão é composta pelos seguintes servidores:

– Presidente: Klaus Werner Krause;

– Membro: José Irineu Serpa;

– Membro: André Balestra

Ao Presidente da Comissão incumbe:

– Recepcionar os processos de prestação de contas enviados à Comissão pela Secretaria Municipal da Fazenda;

– Distribuir a cada membro os processos de prestação de contas;

– Convocar os membros da Comissão para as sessões e dirigir os trabalhos;

– Apresentar relatórios nos processos;

– Oficiar os representantes das entidades beneficiárias para querendo, comparecer no dia, hora e local pautados para julgamento dos processos pela Comissão;

– Observar as regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca do procedimento de análise de prestação de contas, bem como, os critérios estabelecidos em legislação municipal acerca da matéria;

– Observar os prazos legais, devendo em conjunto com os demais membros elaborar e encaminhar a secretaria Municipal de Finanças o relatório final dos trabalhos realizados a fim de fazer jus a gratificação.

Aos membros da Comissão incumbe:

– Estudar os processos de prestação de contas que lhe forem submetidos;

– Apresentar relatórios nos processos;

– Solicitar a documentação necessária para promover a análise da prestação de contas, quando ocupar responsável pela analise do processo;

– Observar as regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca do procedimento de análise de prestação de contas, bem como, os critérios estabelecidos em legislação municipal acerca da matéria;

– Auxiliar o Presidente na elaboração final do relatório dos trabalhos realizados a fim de fazer jus à gratificação;

Ao Presidente e aos membros será devido gratificação nos termos da Lei Municipal nº 2.092/2013. Gratificação mensal é de  200  UFM-PB (aproximadamente R$ 550)  para a função de presidente e 125 UFM-PB (aproximadamente R$ 350)  para a função de membro.

A Comissão poderá regulamentar através de resolução os procedimentos internos para o desenvolvimento dos trabalhos.

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