Nada definido quanto aos projetos do Prefeito de Porto Belo para liberação de mais andares nos prédios da cidade

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Referente manifestação do Ministério Público de Porto Belo (MPSC-PB), divulgada no perfil do Vice-Prefeito Elias Cabral, manifestação concordando que Concibelo é diferente de Conferência da Cidade, porém, ao final favorece o parecer da Prefeitura, o qual diz que é suficiente a decisão tomada pelo Conselho da Cidade (Concibelo: conselho formado por metade dos integrantes do executivo municipal) para aprovar os projetos de lei do Prefeito Emerson, referente a mais andares nos prédios e mudanças de alto impacto no plano diretor, ou seja, em toda a cidade, afetando diretamente a todos os moradores, merece explicações:

Primeiro ponto: A manifestação do MPSC-PB não é uma decisão final e sim uma orientação, sendo que o juiz não é obrigado a concordar, ou seja, o poder judiciário não é obrigado a vincular suas decisões às orientações do ministério público.

Segundo ponto:  Há uma liminar (valendo), concedida por uma Desembargadora do TJSC, onde os projetos de lei referentes à ação civil estão todos suspensos bem como outros pedidos da ação, ou seja, o que vale, nesse momento, é a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Portanto, caberá aos desembargadores a decisão final desse agravo de instrumento.

A Associação dos Moradores e Amigos de Porto Belo,  quando intimada, ainda terá 15 dias úteis para se manifestar contrária ao dito pela Prefeitura de Porto Belo e Câmara de Vereadores, e MP-PB.

Para a Associação, a promoção dessas mudanças de grande impacto no Plano de Diretor é extremamente necessário maior envolvimento da população e assessoria de especialistas das áreas específicas, ou seja,  a Conferência da Cidade.

A Associação de Moradores e Amigos de Porto Belo não questiona o crescimento da cidade, jamais se posicionou contra a evolução da cidade. Porém, a forma como o rito foi conduzido pelo executivo e legislativo municipal, sem a observação da convocação da Conferência da Cidade, momento em que a população deveria ter sido ouvida e considerada suas sugestões, foi retirado esse direito do cidadão.  Assim,  a  AMACPB considera essencial preservar o direito da população de participar, conforme Lei 33/11. E isso, conforme Lei, ocorre com a convocação e realização da Conferência da Cidade.

Segundo a Associação, essas argumentações seguem a lei municipal 33/2011 (Código Urbanístico de Porto Belo). Assim, continua valendo a liminar ocorrida no final de dezembro, de autoria da associação, aceita por desembargadora, que não permitiu a votação na Câmara de Vereadores, que seria o estágio final do processo de mudança no plano diretor, votação está que ocorreria bem nos últimos dias antes do recesso (final de dezembro). Agora, todas as partes serão ouvidas até a devida conclusão. Enfim, há muita, mas muita coisa para acontecer.

A manifestação da Desembargadora do TJSC é favorável pela realização da Conferência da Cidade

Para acompanhamento: Ação civil pública 5003364-56.2019.8.24.0139

A manifestação do Ministério Público de Porto Belo destacado no Perfil do Vice – Prefeito Elias cabral

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