Nova audiência pública sobre o resort na Ilha de Porto Belo, dessa vez promovida pelo Ministério Público Federal

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No edital de convocação de audiência pública o Ministério Público Federal informa que Considerando o ajuizamento das Ações Civis Públicas nº 5002032- 86.2016.4.04.7208 e nº 5002037-11.2016.4.04.7208 pelo Ministério Público Federal, perante a 2ª Vara Federal de Itajaí/SC, que postulam a anulação dos atos administrativos que autorizam a construção do Eco Resort Ilha de Porto Belo e o cancelamento da ocupação atualmente exercida na referida ilha, por fundamentos ambientais e relacionados à ocupação de patrimônio da União.

  • que a procedência destas ações civis públicas pode trazer consequências ambientais, sociais e econômicas – algumas positivas e outras negativas – para Porto Belo e sua população, inclusive para a Comunidade Tradicional de Pescadores do Araçá;
  • que o Ministério Público Federal realizou audiência pública com a Comunidade Tradicional de Pescadores do Araçá, no dia 18 de maio de 2017, no bairro do Araçá, em Porto Belo/SC;
  • a necessidade de aprofundar a compreensão do problema e debater possíveis soluções com a sociedade civil de Porto Belo, para auxiliar a atuação do Ministério Público Federal nos casos.

Ministério Público Federal (MPF) convoca a população de Porto Belo e demais interessados a audiência pública para debater a ocupação e o uso, atual e futuro, da Ilha de Porto Belo e seus impactos para o município. A audiência pública será realizada no dia 12 de julho de 2017, às 18 horas, na Câmara de Vereadores de Porto Belo, situada na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, Centro, em Porto Belo/SC.

A audiência pública será aberta a representantes dos setores público, privado e da sociedade civil organizada, e os trabalhos serão conduzidos na seguinte ordem:

1) O procurador da República signatário fará breve explicação sobre as
regras da audiência pública;

2) O procurador da República signatário exporá o objeto e os principais fundamentos das Ações Civis Públicas ajuizadas;

3) Os representantes da Ilha João da Cunha Administração e Participações Ltda. farão exposição sobre a ocupação e uso atual e futuro pretendido para a ilha;

4) o procurador da República fará um breve relato dos resultados da audiência pública realizada no bairro do Araçá;

5) Os representantes de órgãos públicos presentes poderão se manifestar;

6) Será aberta a palavra para a sociedade civil; e

7) O procurador da República signatário fará o encerramento dos trabalhos.

Os interessados em se manifestar na audiência pública poderão se inscrever pelo email PRSC-ItajaiGABPRM1@mpf.mp.br ou durante o evento, sendo que o uso da palavra será condicionado à disponibilidade de tempo, a critério do procurador da República signatário, que presidirá os trabalhos.

Pelo mesmo e-mail poderão ser encaminhados documentos e sugestões relativos ao tema.

Ao final dos trabalhos, o procurador da República fará um relato sucinto dos trabalhos e, se possível, indicará as providências que serão adotadas pelo Ministério Público Federal.

A audiência pública será gravada em imagem e em áudio, em meio digital, e a mídia poderá ser obtida perante esta Procuradoria da República em até 30 dias após a realização do ato.

Da audiência pública será lavrada ata circunstanciada, em até 30 dias de sua realização, da qual se dará ampla publicidade.

Assina:  Darlan Airton Dias, Procurador da República

Veja o Edital na Integra

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Em março de 2016 o Tribunal Regional Federal não autorizou a construção do Eco resort Ilha João da Cunha

 

“Alega, em suas razões recursais, haver prova pré­constituída acerca de suas afirmações e com relação ao risco de dano ambiental. Sustenta não haver ganho ambiental com a implementação de um resort em ilha consteira preservada, cuja ocupação teria sido irregularmente concedida pela União. Afirma pretender que o desenvolvimento da região ocorra em consonância com a defesa do meio ambiente, nos termos do artigo 170, VI, da Constituição. Aduz haver riqueza e importância de fauna e flora insular que deve ser protegida, nos termos do artigo 225, § 4º, da Constituição. Sublinha que, no plano infraconstitucional, a Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação ­ SNUC) impõe autorização do órgão ambiental competente para destinação de fins diversos de proteção à natureza, e a Lei 7.661/98 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) prioriza a conservação e proteção ambiental das ilhas costeiras. Afirma, ainda, que a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre os bens móveis da União, veda a ocupação de áreas que comprometam a integridade de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, a concessão dessas áreas é precária e não gera qualquer direito de propriedade ao ocupante do terreno.

Sublinha que a ilha em questão abriga ao menos dois sítios arqueológicos e vegetação de mata atlântica em estágio avançado (80,37% da ilha) e médio (16,09%) de regeneração. Assevera que a fauna inclui espécies ameaçadas de extinção (Phylloscartes kronel) e ao menos uma espécie de anfíbio (Physalaemus) desconhecida da ciência.

Prejuízo Econômico

Sustenta que a permissão para o início da obra ocasionará imenso prejuízo econômico para o réu proprietário do empreendimento e para a municipalidade, caso a obra inicie e, posteriormente, seja paralisada. Sustenta a importância no que tange ao impedimento da invocação da teoria do fato consumado.

Ressalta que o princípio da prevenção, relacionado ao licenciamento ambiental, objetiva evitar que o dano ambiental ocorra, visto ser, a recuperação do dano ambiental, quando possível, extremamente demorada e onerosa. Diz que o dano ambiental, quando consumado, geralmente é irreparável.

Comunidade de Pescadores do Araçá

No que concerne à comunidade dos pescadores artesanais do Araçá, afirma ter sido objeto de estudo antropológico, que a reconheceu como comunidade tradicional efetiva. Alega que além da importância do local para a reprodução e preservação do grupo, o estudo narra o sentimento atual de perda da ilha pela comunidade tradicional e de sua privatização.

Mudança de classificação realizada pela Prefeitura

Refere que no Município de Porto Belo, a Lei Municipal nº 770/1993 alterou a classificação da Ilha João da Cunha de Zona de Preservação Permanente (ZPP) para Zona de Interesse Turístico (ZIT), com a redação seguinte: “Art. 41 ­ A Ilha João da Cunha (ZPP), passa a ser ZIT”, ou seja, de área non aedificandi (ZPP), passou a comportar a construção de empreendimento de hotelaria (ZIT). Afirma que a regressão de regime protetivo ambiental é suficiente à aplicação do princípio da vedação ao retrocesso. Alega que afastada a aplicação da legislação municipal pelo princípio da vedação ao retrocesso ambiental, o licenciamento ambiental é completamente nulo, por se tratar de área non aedificandi.

Ilegalidade na ocupação da ilha

Aduz ilegalidade da ocupação da ilha, visto que não ocorria ocupação prévia de fato, pois Ernesto Stodieck Júnior não tinha a posse da ilha quando solicitou a certidão de ocupação; o registro de ocupação não poderia ter sido concedido, pois a legislação que a autoriza exige que haja efetiva utilização do bem, o que não ocorreu, já que Ernesto Stodieck Júnior não o ocupou. O direito de ocupar tal ilha, localizada em região de altíssimo intersse econômico, cultural e ambiental foi concedido com base em mera declaração firmada por ele. Refere má­fé dos ocupantes da ilha, pois sempre souberam que não detinham a posse de toda a ilha, visto que construíram em área inferior a 5% do total em 40 anos. Sustenta ainda haver discrepância entre o instituto da ocupação e a destinação com finalidade lucrativa que se pretende dar à ilha, com a construção de Resort.

 Risco de dano irreparável

Fundamenta a presença de risco de dano irreparável oriundo da continuidade do Processo de Licenciamento Ambiental nº 02026002991/9617 perante o IBAMA, em desconformidade com a proteção jurídica que o caso exige. Aduz que a expedição de Licença Prévia, por si só, já demonstra a irregularidade do procedimento. Ocorre que a Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental do empreendimento (artigo 8º, inciso I, da Res. 237/97 do CONAMA). Diz que tendo em vista que o IBAMA não encontra qualquer irregularidade no licenciamento ambiental, há risco de concessão da Licença de Instalação. Sublinha que caso não haja determinação judicial que impeça o prosseguimento do licenciamento ambiental, maculado desde o início, pode ocorrer a qualquer momento a emissão da Licença de Instalação, com o imediato início das obras do Resort, com supressão de vegetação e consumação de danos ambientais irreversíveis. Assevera que o provimento liminar obstará a alegação do fato consumado. Afirma que os pescadores e a comunidade tradicional diretamente afetada também sofrerão os impactos da continuidade do licenciamento ambiental. Refere que a audiência aprazada para dia 03/03/2016 apenas atesta a irregularidade do licenciamento ambiental em questão, visto que a audiência pública que visa debater licenciamento de empreendimentos capazes de trazer risco ao meio ambiente deve ser prévia à licença a ser expedida.

Veja o documento na integra AQUI

 

 

 

 

 

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