Nova lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, autoriza o município a efetuar a arrecadação de imóveis urbanos abandonados.

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O Município de Porto Belo está autorizado a efetuar a arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do artigo 1.276 da Lei Federal n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.  E poderá haver a arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem as seguintes circunstâncias:

  • o imóvel urbano encontrar-se abandonado;
  • o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio;
  • não estiver na posse de outrem;
  • cessados os atos de posse, o proprietário continua inadimplente com o município no que se refere ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A lei permite também que o Prefeito  designe através de decreto, uma comissão para análise e levantamento de todos os imóveis em condições de abandono, para que seja instaurado processo administrativo de arrecadação para cada imóvel.

Sendo que o processo administrativo deverá ser instruído com a certidão positiva de débitos do imóvel e com informações oriundas das Secretarias Municipais, inclusive fotografias do imóvel.

O proprietário do imóvel deverá ser notificado pessoalmente e prejudicada a notificação pessoal deverá ser notificado por via postal com aviso de recebimento e no caso de insucesso, por edital uma única vez, em jornal de circulação local e no Diário Oficial dos Municípios, para que exerça seu direito de defesa.

Concluídas todas essas e sem resposta do proprietário,  o município está autorizado, a imitir-se na posse do imóvel realizando todos os atos necessários para efetivá-la e mantê-la.

Decorridos 03 anos da decisão administrativa que declarou o bem vago, caberá ao Município ingressar em juízo a fim de requerer a declaração judicial de bem vago e a transmissão da propriedade definitiva ao Município.

Neste intervalo de tempo, poderá o proprietário se arrepender do abandono e reivindicá-lo, regularizando suas pendências tributárias e ressarcindo eventuais despesas realizadas pelo Município, com a finalidade de ajustar o bem as regras da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

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