Nova Lei,  institui a isenção parcial do IPTU aos imóveis que comprovadamente seguirem um padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriana ou colonial.

Escrito por

A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo aprovou a isenção parcial de 50% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)  aos imóveis que seguirem um padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriana ou colonial.

A isenção parcial será concedida aos imóveis localizados no centro do município. O padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriano ou colonial deverá observar os critérios estabelecidos por decreto municipal.

Os imóveis edificados há mais de 03 (três) anos com características arquitetônicas luso-açorianas ou coloniais,  farão jus ao beneficio da isenção parcial, mediante laudo de avaliação elaborado por comissão a ser designada especialmente para este fim, através de ato do Prefeito.

Constatado através de laudo de avaliação que estes imóveis seguem um padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriana ou colonial, estes farão jus ao benefício da isenção parcial do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, independentemente do cumprimento dos critérios previstos no artigo 2º do Decreto nº 1132, de 20 de setembro de 2013.

Para fazer jus à isenção parcial do IPTU, os imóveis edificados em prazo inferior ao disposto no artigo anterior, deverão seguir o padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriana ou colonial e os critérios estabelecidos no Decreto nº 1132,  mediante laudo de avaliação elaborado por Comissão a ser designada.

Google requires an API key to embed Google Maps. Enter your key in your Shortcodes option page under the "Maps" tab.

 

Insenção parcial de IPTU - arquitetura

Insenção parcial de IPTU - arquitetura - 2

 

Prefeito Emerson pretende retirar o cargo de Diretor Geral e criar três Diretorias para Fundação da Cultura

 A Gestão do Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral pediu urgência à Câmara de…

Prefeito pretende criar o cargo de Diretor de Saúde Bucal

Com Urgência, disse o Prefeito Emerson à Câmara de Vereadores! Para analisar e aprovar a…

Prefeito Emerson pretende passar o departamento de trânsito para uma nova secretaria

Em Reforma Administrativa, Prefeito Emerson, tira o departamento de Trânsito da Secretaria de Planejamento Urbano…

Prefeito Emerson pretende criar a Fundação do Turismo e Desenvolvimento Econômico

É urgente! Pediu o Prefeito Emerson à Câmara de Vereadores, entre outras coisas, criar três…

Justiça concede liminar para empresa do Araça receber os ônibus de turismo

Liminar permite entrada de ônibus no Araça. A empresa Marcos Vinicius Marques ME, do Araça,…

Prefeitura de Porto Belo soma mais de R$ 55 mil em multas de trânsito.

Multas no Valor de R$ 55 Mil. Quem Paga Essa Conta? Você?  Pesquisamos no Portal…

Gestão do Prefeito Emerson e Vice Elias não agenda Audiência-Pública da Integração no Transporte Público

Audiência Pública sobre integração do Transporte Público parece não interessar a gestão do Prefeito Emerson…

Formação de jovens do programa ADAD é hoje! 15 de Dezembro

ADAD É um grupo formado por pré-adolescentes e adolescentes de 6 a 21 anos, criado…

Pai carrega filha nas costas morro acima e abaixo para levar ao atendimento médico

  O que você faria por sua filha? Tudo! Assim esse pai fez, carregou a…

Coffee breaks empenhados ao Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 4 mil

Em 18/10/2018 a Gestão do Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral empenhou o valor…

Comentários

Artigos da Categoria:
Nova Lei

Faça um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *