Os hotéis e pousadas em Porto Belo são obrigados a manter ficha de identificação de jovens hospedados

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A Câmara de Vereadores aprovou a lei de autoria do vereador Maninho, obrigando os hotéis, pousadas e similares, localizados em Porto Belo, a criarem, organizarem e manterem ficha de identificação de jovens  até 18 anos que se hospedem nos respectivos estabelecimentos

Confira as regras:

Essa lei, não se aplica para aqueles que, segundo o Art. 5º do Código Civil, tiverem sua menoridade cessada.

Não supre a obrigatoriedade da identificação do menor o fato de estar acompanhado dos pais ou de representantes legais.

A ficha de identificação, a ser preenchida com base em documento oficial do jovem, deverá conter:

  • O nome completo do menor;
  • O nome completo dos pais ou representantes legais;
  • O nome completo da pessoa que estiver acompanhando o menor, não sendo os pais;
  • A naturalidade do menor.

Se o menor não possuir documento que o identifique, tal fato deverá ser anotado na ficha de identificação, sendo obrigatória, neste caso, a apresentação dos documentos dos pais ou acompanhantes.

A ficha de identificação poderá ser criada manualmente ou via digital.

Os estabelecimentos deverão manter em lugar visível um comunicado quanto a obrigatoriedade dessa  lei.

A Orientação, acompanhamento e fiscalização da devida lei, fica sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social em parceria com o Conselho Tutelar do Município.

Aplica-se subsidiariamente a esta Lei os dispositivos legais elencados na Lei Municipal nº 1788/2010.

Veja essa nova LEI Nº 2293 na integra

 

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