Novos benefícios funcionais aos empregados públicos do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF

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Lei dispõe sobre os benefícios funcionais destinadas aos ocupantes dos cargos de emprego público constantes da Lei Municipal nº 1.493, de 24 de janeiro de 2007

É assegurado, desde 21 de agosto de 2019, aos empregados públicos do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF, aprovados através de concurso público, os seguintes benefícios funcionais:

  • licença por motivo de doença em pessoa da família;
  • licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
  • licença para serviço militar;
  • licença para atividade política;
  • licença para tratar de interesses particulares;
  • licença para desempenho de mandato classista;
  • licença maternidade e paternidade;
  • licença para afastamento para estudo ou missão no exterior ou curso de especialização, mestrado ou doutorado com carga horária diferenciada;
  • Licença Prêmio Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

Poderá ser concedida licença ao empregado público por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, mediante avaliação da Junta Médica Oficial.

  • A licença será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  • A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo, em até 30 dias, mediante avaliação da Junta Médica Oficia, e, excedendo este prazo, sem remuneração, pelo período máximo de 1 (um) ano.

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Poderá ser concedida licença ao empregado público para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo por Poderes Executivo ou Legislativo.

  • A licença será pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogada por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que requerida até 30 (trinta) dias antes do término do período inicial.
  • Ultrapassados os referidos prazos, ou não requerida a prorrogação prevista no parágrafo anterior, poderá ser considerado abandono do cargo, mediante apuração em processo administrativo assegurado o direito de ampla defesa e contraditório ao empregado.
  • A licença prevista neste artigo não será remunerada.

Da Licença para Serviço Militar

Ao empregado convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.


Da Licença para Atividade Política

O empregado escolhido em convenção como candidato a cargo eletivo para o Legislativo ou Executivo Municipais, fará jus à licença a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até 3 dias após a data das eleições, com a remuneração do cargo efetivo.

Caso a legislação federal exija prazo maior de desincompatibilização ou afastamento do cargo, prevalecerá o prazo exigido na Lei Federal, com a remuneração referida neste artigo.

Para o exercício de cargo eletivo poderá ser concedida licença, desde que haja incompatibilidade de horário para o exercício simultâneo, porém sem remuneração.

Decorridos 60 dias do término ou renúncia ou ainda extinção de mandato eletivo, sem que o empregado reassuma o exercício do cargo efetivo, poderá ser considerado como abandono, mediante apuração em processo administrativo assegurado o direito de ampla defesa e contraditório ao empregado.

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

A critério da Administração, poderá ser concedida ao empregado público, após o cumprimento do período de estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

  • A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do empregado ou no interesse do serviço.
  • Poderá ser renovada ou concedida nova licença ao empregado que não completou 2 anos de licença em períodos somados.
  • O empregado que possuir 2 anos de licença, em sequência ou não, só poderá requerer nova licença após o transcurso de 2 (anos) anos do término da última licença.

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

É assegurado ao empregado o direito à licença para o desempenho de Mandato de Presidente de Sindicato ou Associação de Classe de Servidores Municipais, com a remuneração do cargo pelo prazo de duração do mandato, vedada a prorrogação.

Da Licença Maternidade e Paternidade

Será concedida licença à empregada gestante, por 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

  • A licença terá início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
  • No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
  • No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a empregada será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
  • No caso de aborto, atestado por médico oficial, a empregada terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de idade serão concedidos 180 dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Pelo nascimento de filho, o empregado pai, terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Outros

Da Licença para Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior ou Curso de Especialização, Mestrado ou Doutorado com carga horária diferenciada

O empregado não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial no exterior, sem a autorização do Chefe do Poder Executivo.

  • A ausência não excederá a 4 anos, e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.
  • A licença será sem remuneração.

No caso de cursos de especialização, mestrado ou doutorado, cuja carga horária seja incompatível com o horário de serviço do empregado, poderá o empregado ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

  • No caso de haver incompatibilidade de horário do curso com o exercício da função, poderá o empregado requerer a compensação ou a readequação da carga horária, com a respectiva adequação salarial, devendo ser observado sempre o interesse público.
  • No caso de incompatibilidade total com a função a ausência será sem remuneração.
  • A comprovação do afastamento total ou parcial deverá ser feita mensalmente junto à Secretaria de Saúde.


Da Licença-Prêmio

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Licença-Prêmio aos empregados públicos do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF, constante da Lei Municipal nº 1.493, de 24 de janeiro de 2007.

É direito concedido ao empregado gozar 90 (noventa) dias de licença remunerada na forma de prêmio, a cada 05 (cinco) anos trabalhados no respectivo cargo, sendo que a contagem do tempo de serviço para a referida licença iniciará a partir da publicação da presente Lei.

A solicitação da licença deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Saúde.

A pedido do empregado a licença prêmio poderá ser concedida obedecendo aos seguintes critérios:

  • O número de servidores ou empregados em gozo simultâneo;
  • A licença será determinada pela Secretaria Municipal de Administração, que levará em consideração o interesse do serviço público e a conveniência;
  • Poderá ser acumulada pelo empregado até 02 licenças-prêmio;
  • A licença-prêmio poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, em período igual e não inferior a 1 mês, a pedido do empregado e atendido o interesse da Administração Pública.

O Município terá o prazo máximo de 12 meses para conceder o referido benefício, contados a partir do protocolo do pedido.

A contagem do tempo de serviço para este benefício será:

  • Interrompido quando o empregado sofrer pena de suspensão por mais de 10 dias, sendo reiniciada nova contagem a partir do primeiro dia do retorno ao trabalho.
  • Suspenso quando o empregado estiver afastado nos casos abaixo elencados:

a) Licença para tratamento de saúde do próprio servidor ou pessoa da família;
b) Licença para repouso à gestante e licença paternidade;
c) Licença para o serviço militar;
d) Licença para tratar de interesses particulares;
e) Afastamento para exercício de mandato eletivo;
f) Afastamento para participação em competição desportiva nacional, estadual ou regional ou convocação para integrar representação desportiva no exterior;
g) Afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios; ou,
h) Para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou, com o qual coopera.

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