Para o Ministério Público foi ilegal o negócio com os terrenos promovidos pelo então Prefeito Albert Stadler, saiba os motivos

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“O negócio jurídico celebrado entre a Prefeitura de Porto Belo,
representada por Albert Stadler, com a empresa Porto Marinas Empreendimentos S/A, mostra-se completamente ilegal (…)”, por também envolver área verde de propriedade do município de Porto Belo.

“Inconcebível ao Administrador sacrificar área de fins públicos delineada para atender a um núcleo urbano específico”, diz MP.

Continua:

“A destinação de tais áreas já foi pré-determinada pela lei e não
cabe, portanto, à Administração Pública decidir a melhor finalidade daquela. Não há que se falar em disponibilidade desse bem por parte do Município, pois (…)

estaria o município se transformando em município loteador através de verdadeiro confisco de áreas, pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, (…) destinaria para outros fins

Paulo Affonso Leme Machado

(…) O mesmo ocorre em relação à área localizada na Rua Mário Padilha, denominada Loteamento Jardim Pôr do Sol, porquanto o requerido Osvaldo Claudino Ramos Filho, então Prefeito Municipal, sancionou a Lei n. 2.031/2012 a fim de desafetar referido imóvel e posteriormente transferi-lo à requerida

Não restam dúvidas que tais áreas, advindas de parcelamento do solo, guardam as características da inalienabilidade e de indisponibilidade e inalterabilidade de seu fim (…)

(…) É de se concluir, portanto, que a norma autorizativa do Poder Municipal em desafetar a área pública está eivada de ilegalidade – a ser reconhecida judicialmente – porque atenta contra a hierarquia das leis e aos princípios da Administração Pública insculpidos na Constituição Federal.

O mesmo ocorre em relação ao Termo de Confissão de Dívida firmado entre a municipalidade e a empresa Porto Marinas Empreendimentos S/A, de modo que também deve ser declarado nulo, assim como os subsequentes atos administrativos e jurídicos”, diz MP

Da declaração de nulidade de Lei e ato administrativo

Conforme demonstrado (…) os atos administrativos (…), quais sejam, o Termo de Compromisso e Confissão de Dívidas e a Lei n. 2031/12, estão [contaminados], de várias [ilegalidades]

O primeiro carece de autorização legislativa precedida de avaliação por comissão especial (art. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Porto Belo). Além disso, existe impeditivo legal para venda da área objeto do negócio jurídico, a qual foi vendida por preço muito abaixo do mercado.

Já a Lei n. 2031/12 foi aprovada também sem avaliação de comissão especial, todavia embasada com três avaliações particulares fraudadas. Outrossim, mencionado diploma legal autorizou a alienação de áreas verdes/institucionais por preço subfaturado, assim como a compra de imóvel particular por preço acima do corrente no mercado imobiliário”.

Fonte: Ministério Público, comarca de Porto Belo, SC

Veja esse documento na integra.

A ação do MP de 2017 menciona como envolvidos:

Ex-Prefeito Albert Stadler, Ex-Prefeito Osvaldo Claudino Ramos Filho, Adalberto de Souza (Empresário), Porto Marinas Empreendimentos S/A (representada por Adalberto de Souza), ASTEL – Associação dos Empregados da Telesc (representada por Adalberto de Souza), Complexo Turístico Porto Das Águas LTDA – ME (representada por Adalberto de Souza), Almir de Souza (irmão de Adalberto de Souza), Município de Porto Belo (no caso a Prefeitura, atualmente representado pelo Prefeito Emerson Luciano Stein).

Lei de Setembro de 2011, atualizada em 2012, confira

O Acordo judicial promovido pela Gestão do Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral, em trâmite na Câmara de Vereadores.

O Prefeito Emerson poderia explicar de que forma o acordo judicial de autoria do executivo que tramita agora na Câmara de Vereadores impactará nessa ação do MP? Esse acordo de autoria da gestão do Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral oferece prejuízo ao município?

1ª Parte

2ª Parte

3ª Parte

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