Prefeitura de Porto Belo é autorizada a pedir empréstimos no Badesc para aquisição de recursos e equipamentos para obras viárias

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A Lei municipal nº 2509, de 26 de maio de 2017, com a provação da Câmara de Vereadores, autoriza a Prefeitura  a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência De Fomento do Estado de Santa Catarina S/A

O Poder Executivo (Prefeitura) está autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades. A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Caminhão e Obras do Sistema Viário.

Para atendimento das necessidades financeiras do programa, o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 3.415.000,00

Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços   e/ou FPM (Fundo de Participação dos Municípios ), para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.

Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

Por conta dos financiamentos estabelecidos, o Município pagará encargos máximos de 5,5% ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.

Confira a lei na integra.

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