Porto Belo cria o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica

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Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.

O objetivo é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica.

Consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Belo, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do “banco de empregos”, onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal. Restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de Porto Belo

Devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:

– Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;

– Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência)

– Exame de Corpo de Delito, quando couber.

Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no programa.

As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura Municipal de Porto Belo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Leia a lei na integra


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