Prefeito de Porto Belo entra na Justiça para alterar a Lei Orgânica do Município, temendo ter seu mandato suspenso em decorrência da instauração da Comissão Parlamentar Processante

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O Prefeito Evaldo, no dia 06/10/2015, promoveu perante o Tribunal de Justiça Catarinense, uma ação declaratória de inconstitucionalidade, objetivando derrubar alguns artigos da Lei Orgânica do nosso Município, que classificam atos que eventualmente possam ser praticados por ele como infrações político-administrativas, punidas com a cassação do seu mandato.

Dentre essas infrações está não só a nomeação, admissão ou designação de servidor em desacordo com a Lei, como também:

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“- Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

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– deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos recebidos a qualquer título;

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– antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o Erário;

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– deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.”

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Entretanto, ao analisar o pedido liminar formulado na referida ação, o Nobre Relator Desembargador Vanderlei Romer decidiu por bem aguardar a manifestação da Câmara dos Vereadores e do Procurador-Geral da Justiça, afirmando que o Prefeito “está a defender interesse próprio, pessoal”  utilizando-se dos serviços do Procurador-Geral do Município, “conduta altamente questionável”

Ou seja, mais uma manobra do nosso tão bem assistido juridicamente Prefeito Evaldo!!!!

Fonte: www.tjsc.jus.br  –  ADIN nº 2015.069108-9.

Despacho (Acesso aqui)

Despacho - 16 10 2015

….

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