Prefeito Emerson cria a Comissão que analisará ressarcimento de danos que o Poder Público Municipal causará a terceiros

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O Prefeito Emerson por decreto,  nº 1.499 de 20 de janeiro de 2017, divulgado no Diário Oficial dos Municípios em 15 de fevereiro, cria Comissão de Processo Administrativo para atuar nos Procedimentos Administrativos que visam o ressarcimento de danos que o Poder Público Municipal por seus agentes causarem a terceiros, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1.276/2014.

A comissão será composta pelos seguintes membros:

  • Presidente: Clovis Ferreira de Oliveira Junior
  • Membro: Carolina Kelly Krauss de Albuquerque
  • Membro: Rodrigo Carlos Borba

A comissão será diretamente subordinada a Procuradoria Geral do Município.

Os membros da Comissão farão jus à gratificação de que trata o artigo 61, inciso IX, da Lei Municipal nº 718/93, desde que observado o procedimento especificado no Decreto nº 1.158/2013.

A Lei Lei Nº 2092, de 15 de Outubro de 2013 determina a gratificação pelo exercício de função de presidente de comissão com valor fixo mensal de 200 UFM-PB ( R$ 553,00)  por mês e  de 125  UFM-PB (R$ 345,00)  para a função de membro, cálculos conforme UFM de janeiro de 2017.

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Confira o decreto que Disciplina regras de procedimento administrativo para análise de requerimento de terceiros por danos causados por ação do poder público municipal

Segundo decreto nº 1276/2014 criado pelo então prefeito Evaldo José Guerreiro Filho,

Os danos que o Poder Público Municipal por seus agentes causarem a terceiros, serão passíveis de ressarcimento, desde que observado os procedimentos disciplinados por este decreto e obtiverem a devida autorização legislativa.

O ressarcimento será limitado ao valor de vinte salários mínimos.

A pessoa que se sentir lesada por ação que o Poder Público Municipal por seus agentes causarem, poderá pleitear o ressarcimento, desde que observe os seguintes critérios:

– Apresentar requerimento fundamentado e detalhado do dano causado;
– Instruir o requerimento com cópia do RG, CPF e comprovante de residência;
– Trazer as provas documentais e indicar as testemunhais com o respectivo endereço no ato do protocolo do requerimento.
– Comprovar documentalmente a propriedade do bem;

– Apresentar no mínimo três orçamentos para reparação do dano.
Entende-se por ação do Poder Público Municipal por seus agentes, aquela causadora diretamente de um dano ao patrimônio do lesado.

O requerimento deverá ser endereçado a Comissão de Processos Administrativos e protocolado junto ao setor de protocolo central da Prefeitura.

Recebido o requerimento, a Comissão de Processos Administrativos, terá cinco dias para autuar o processo e despachar os atos necessários ao desenvolvimento processual, tais como intimação para oitiva do requerente; oitiva do agente ou dos agentes que causaram o dano reclamado; intimações de testemunhas e outras provas que se fizerem necessárias.

Após a conclusão dos trabalhos de que trata o artigo 4º, será oportunizado ao requerente, manifestar-se acerca dos materiais probatórios colacionado aos autos, quando então será intimado para apresentar sua manifestação no prazo de cinco dias.

Recebida a manifestação do requerente, a Comissão terá o prazo de dez dias para concluir pela procedência ou improcedência do pedido.

Concluído pela improcedência, será intimado o requerente da decisão e o processo administrativo será arquivado. Por tratar-se de procedimento sumário, não assiste ao requerente direito a qualquer recurso, devendo em caso de insatisfação, caso queira, pleitear seu direito junto ao Poder Judiciário.

Concluído pela procedência, a Comissão ao emitir seu relatório deverá indicar a pasta responsável pelo ressarcimento, atribuindo, se for o caso, a responsabilidade do servidor causador do dano em caso de imprudência, negligência ou imperícia.

Ao agente/servidor indicado como responsável deverá ser oportunizado o contraditório pelo prazo de 5 dias, antes de homologado o relatório final da Comissão.

Constatada a responsabilidade funcional de servidor público, a Comissão deverá encaminhar relatório ao superior hierárquico que deverá efetuar denúncia para apuração da responsabilidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar.

No caso de procedência do pedido do requerente e não sendo possível identificar o agente causador do dano, as despesas suportadas pelo Município, deverão ser descontadas do Secretário ou equivalente responsável pela pasta identificada.

Constatada a responsabilidade do agente, e após a devida autorização legislativa o ressarcimento efetuado pelo Município deverá ser debitado dos vencimentos do responsabilizado em montante mensal que não ultrapasse 30% do valor da remuneração.

Em caso de deferimento mesmo que parcial do requerimento de reparação de dano, a Comissão de Processo Administrativo deverá encaminhar memorando instruído com o relatório final a Procuradoria do Municipal, que por sua vez, elaborará projeto de lei requerendo autorização legislativa para efetuar o devido ressarcimento.

Editada lei autorizativa, o departamento de Recursos Humanos deverá notificar o agente responsabilizado sobre o início dos descontos em sua remuneração e proceder conforme decisão final da Comissão.

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Critérios objetivos para a concessão de gratificações.

 

Decreto nº 1158, de 12 de novembro de 2013 pelo então prefeito  Evaldo José Guerreiro Filho,  regulamenta o inciso IX do artigo 61 da Lei Municipal 718/1993 com redação constituída pela Lei municipal nº 2.092 de 15 de outubro de 2013, criando critérios objetivos para a concessão de gratificações.

As referidas gratificações terão valor fixo mensal, conforme estabelecidos na referida Lei, vedada a sua acumulação.

O servidor que participar de mais de uma comissão, perceberá a gratificação de maior valor remuneratório.

O Presidente de Comissão deverá elaborar mensalmente, relatório dos trabalhos efetuados, devendo após a anuência do Secretário, Presidente de Fundação ou Procurador Geral ao qual a Comissão é subordinada, encaminhá-lo ao setor de Recursos Humanos para pagamento em folha.

A hierarquia entre a comissão e o respectivo chefe imediato é meramente para fins de fiscalização do exercício das atribuições da comissão, ausente qualquer poder de ingerência no livre convencimento da comissão quanto ao mérito dos assuntos analisados.

O servidor que deixar de comparecer a qualquer reunião ou deixar de colaborar com os demais atos prescindíveis ao andamento dos procedimentos, além de poder ser substituído a qualquer tempo por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, perderá o direito ao recebimento da gratificação, devendo para tanto, ser emitido relatório pelo Presidente da Comissão, justificando o cancelamento do pagamento, instruindo-o com a ata da reunião em que esteve ausente o membro ou em que negligenciou o exercício da função remetendo-a ao superior hierárquico.

É responsabilidade do superior hierárquico, fiscalizar o bom e eficiente desenvolvimento dos trabalhos das comissões.

O servidor não fará jus à gratificação durante quaisquer afastamentos no exercício de suas atribuições, mesmo que justificada por qualquer instrumento, exceto se designado por superior hierárquico para realizar outras funções inerentes ao cargo que será por ele informado quando da anuência do relatório mensal da Comissão e se concomitantemente possuir uma única falta no mês.

Subordina-se a Procuradoria Geral do Município a Comissão de Sindicância, a Comissão de Processo Seletivo, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Subordina-se a Secretaria Municipal de Administração o Pregoeiro, a Comissão de Licitação, a Comissão de Baixa de Bens, a Comissão de Avaliação e Desempenho.

Subordina-se a Secretaria Municipal da Fazenda a Comissão de análise de isenções de tributos, Comissão de avaliação imobiliária.

As Comissões reunir-se-ão sempre que houver necessidade funcional, cabendo ao superior hierárquico a definição dos dias e horários de reunião da respectiva comissão.

As gratificações estabelecidas na Lei Municipal nº 2.092 de 15 de outubro de 2013, não incorporaram a remuneração dos servidores para fins de aposentadoria.

Os servidores farão jus à gratificação de que trata a Lei ora regulamentada, somente no mês de efetivo exercício da Comissão comprovado mediante relatório de que trata o artigo 3º que deverá ser arquivado no setor de Recursos Humanos.

O pregoeiro e o servidor investido no exercício de função deverá encaminhar relatório mensal de suas atividades com anuência do superior hierárquico ao Setor de Recursos Humanos para a percepção da respectiva gratificação.

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