Prefeito Emerson designa membros para a Comissão Permanente de Baixa de Bens

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Decreto nº 1.520, de 24 de fevereiro de 2017,  designa ,membros para a Comissão Permanente de Baixa de Bens

O Prefeito Emerson (PMDB), referente a Comissão Permanente de Baixa de Bens, criada pela Lei Municipal nº 1.970/2011, será composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Fernanda Carenina Lima Maciel;

Membro: Clésio Manoel Antão;

Membro: José Gonçalves Junior.

A Comissão reunir-se-á sempre que se fizer necessário.

Não  menciona no decreto se haverá ou não remuneração aos participantes da comissão, como ocorreu em outros decretos.

Segundo decreto nº 1158, de 12 de novembro de 2013, subordina-se a Secretaria Municipal de Administração.

De acordo com o decreto nº 1158, de 12 de novembro de 2013: “Gratificação pelo exercício de função de presidente e membros de comissões, com valor fixo mensal de 200 UFM-PB [R$ 555,00] por mês para a função de presidente e 125 UFM-PB [R$ 347,00] para a função de membro de comissão”. Tal decreto regulamentou  o inciso IX do artigo 61 da lei 718/1993. Para o calculo utilizamos UFM-PB de março.

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Critérios objetivos para a concessão de gratificações.

Decreto nº 1158, de 12 de novembro de 2013 pelo então prefeito  Evaldo José Guerreiro Filho,  regulamenta o inciso IX do artigo 61 da Lei Municipal 718/1993 com redação constituída pela Lei municipal nº 2.092 de 15 de outubro de 2013, criando critérios objetivos para a concessão de gratificações.

As referidas gratificações terão valor fixo mensal, conforme estabelecidos na referida Lei, vedada a sua acumulação.

O servidor que participar de mais de uma comissão, perceberá a gratificação de maior valor remuneratório.

O Presidente de Comissão deverá elaborar mensalmente, relatório dos trabalhos efetuados, devendo após a anuência do Secretário, Presidente de Fundação ou Procurador Geral ao qual a Comissão é subordinada, encaminhá-lo ao setor de Recursos Humanos para pagamento em folha.

A hierarquia entre a comissão e o respectivo chefe imediato é meramente para fins de fiscalização do exercício das atribuições da comissão, ausente qualquer poder de ingerência no livre convencimento da comissão quanto ao mérito dos assuntos analisados.

O servidor que deixar de comparecer a qualquer reunião ou deixar de colaborar com os demais atos prescindíveis ao andamento dos procedimentos, além de poder ser substituído a qualquer tempo por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, perderá o direito ao recebimento da gratificação, devendo para tanto, ser emitido relatório pelo Presidente da Comissão, justificando o cancelamento do pagamento, instruindo-o com a ata da reunião em que esteve ausente o membro ou em que negligenciou o exercício da função remetendo-a ao superior hierárquico.

É responsabilidade do superior hierárquico, fiscalizar o bom e eficiente desenvolvimento dos trabalhos das comissões.

O servidor não fará jus à gratificação durante quaisquer afastamentos no exercício de suas atribuições, mesmo que justificada por qualquer instrumento, exceto se designado por superior hierárquico para realizar outras funções inerentes ao cargo que será por ele informado quando da anuência do relatório mensal da Comissão e se concomitantemente possuir uma única falta no mês.

Subordina-se a Procuradoria Geral do Município a Comissão de Sindicância, a Comissão de Processo Seletivo, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Subordina-se a Secretaria Municipal de Administração o Pregoeiro, a Comissão de Licitação, a Comissão de Baixa de Bens, a Comissão de Avaliação e Desempenho.

Subordina-se a Secretaria Municipal da Fazenda a Comissão de análise de isenções de tributos, Comissão de avaliação imobiliária.

As Comissões reunir-se-ão sempre que houver necessidade funcional, cabendo ao superior hierárquico a definição dos dias e horários de reunião da respectiva comissão.

As gratificações estabelecidas na Lei Municipal nº 2.092 de 15 de outubro de 2013, não incorporaram a remuneração dos servidores para fins de aposentadoria.

Os servidores farão jus à gratificação de que trata a Lei ora regulamentada, somente no mês de efetivo exercício da Comissão comprovado mediante relatório de que trata o artigo 3º que deverá ser arquivado no setor de Recursos Humanos.

O pregoeiro e o servidor investido no exercício de função deverá encaminhar relatório mensal de suas atividades com anuência do superior hierárquico ao Setor de Recursos Humanos para a percepção da respectiva gratificação.

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