Prefeito Emerson volta atrás e muda decreto que exigia o Código Internacional de Doença (CID) nos atestados dos funcionários públicos.

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Quando da elaboração do decreto nº 1528, de 15 de março de 2017, dizia no artigo 4º:

O servidor deverá apresentar o atestado médico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contado da emissão do documento, sempre com a respectiva Classificação internacional de doenças – CID, no Setor de Recursos Humanos sob pena de desconsideração e desconto do salário referente aos dias não trabalhados, não sendo considerada a apresentação do atestado ao departamento do qual o servidor é vinculado que não seja o RH.

Em maio de 2019 fez nova redação mantendo a exigência do CID:

A partir de 3 de junho de 2019 o servidor deverá apresentar o atestado médico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contado da emissão do documento, sempre com a respectiva Classificação internacional de doenças – CID, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Belo – PORTOBELOPREV, sob pena de desconsideração e desconto do salário referente aos dias não trabalhados, não sendo considerada a apresentação do atestado ao departamento do qual o servidor é vinculado que não seja o Instituto de Previdência. (Redação dada pelo Decreto nº 2127/2019)

Agora em Julho, após pressão dos funcionários públicos, aviso de Incostitucionalidade do Conselho de Saúde de Porto Belo e também de nossa ação no Ministério Público, o Prefeito Emerson fez nova redação, dessa fez sem exigir o CID em todos os atestados.

A partir de 3 de junho de 2019 o servidor deverá apresentar o atestado médico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contado da emissão do documento, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Belo – PORTOBELOPREV, sob pena de desconsideração e desconto do salário referente aos dias não trabalhados, não sendo considerada a apresentação do atestado ao departamento do qual o servidor é vinculado que não seja o Instituto de Previdência. (Redação dada pelo Decreto nº 2161/2019)

Lembrando que em 14 de junho, via facebook, antecipamos que devido as irregularidades no decreto 2127/2019 obviamente o Prefeito teria que recuar. E assim aconteceu. Diz no final da postagem:

Logo, terá que recuar do decreto assinado por ele que exige a classificação internacional de doenças – CID nos atestados de ausência dos funcionários públicos, já que contraria regimentos e leis que determinam o sigilo de médicos e pacientes.

Não sabemos se ele não lê, não entende o que assina ou é mal assessorado. Todas as escolhas são inadequadas para gestão eficiente.

Facebook da Página Cidadão Porto Belo em 14 de junho
Página Cidadão Porto Belo em 14 de junho

Na última mudança de redação ele passou a exigência do CID para os casos envolvendo a Junta Médica, quando diz no 3º parágrafo:

A Junta Médica poderá solicitar informações complementares para a conclusão do laudo pericial, a fim de comprovação de sua patologia e incapacidade para o trabalho, tais como atestados e relatórios médicos contendo a descrição da doença e/ou identificação do CID, sugestão de tempo de afastamento, prescrições, exames complementares, bem como cópia de prontuários. Nesses casos será emitida uma pendência concedendo prazo hábil para o retorno, durante o qual ficará sobrestada a conclusão do ato médico pericial.

Também na ocasião entramos com pedido de inconstitucionalidade no Ministério Público (MP) de Porto Belo, respondido dia 01 de agosto informando o indeferimento porque eu não sou funcionários público, não faço parte do processo, e o MP não determina inconstitucionalidade, essa função é do Supremo Tribunal Federal.  E elencou os agentes que podem entrar com processo no Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, OAB, Sindicato e partido politico, todos com suas representações no âmbito nacional.

Porém não foi necessário, o Prefeito Emerson Stein diante da pressão recuou, sem grandes avisos. Diferente do acontecido na segunda redação, exigindo o CID em todos os atestados, avisos foram colocados em quase todas as repartições.

Confira aqui a resposta do Ministério Público de Porto Belo

Foto em destaque: redes sociais

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