Prefeito Evaldo revoga decreto que criou a Secretaria de Comunicação e a Secretaria de Participação Popular, alvo da Comissão Parlamentar Processante

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O decreto Nº 1.381, de 27 de outubro de 2015,  revoga o decreto nº 1319, de 11 de março de 2015. Justamente o decreto que é alvo da Comissão Parlamentar Porcessante na Câmara de Vereadores de Porto Belo devido a criação por decreto de duas secretarias, de comunicação e de Participação Popular. Segundo divulgação no Diário Oficial dos Municípios, o Prefeito  Evaldo José Guerreiro Filho justifica que na edição do Decreto nº 1319/2015:

 

– não houve criação de cargos públicos nem aumento de despesas;

– as Secretarias criadas por Lei Municipal não contemplavam qualquer estrutura administrativa que configurasse aumento de despesas;

– a existência de cargos públicos de Secretário Municipal em número maior do que de agentes empossados, conforme a Lei Municipal 1489/2006;

– já havia previsão na Lei Orgânica Municipal quanto às atribuições dos Secretários Municipais conforme art. 116, dependendo apenas de regulamentação por ato do Prefeito, ao qual cabe o Decreto;

– já havia várias Leis Municipais, as quais definem, parcialmente, estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Porto Belo, dependendo de regulamentação (não cita as lei);

– tramitará na Câmara de Vereadores de Porto Belo, Projeto de Lei que redefinirá as Secretarias Municipais de Porto Belo e demais órgãos da administração pública municipal, bem como os cargos em comissão e suas atribuições, tudo contemplado em um único documento legal;

– os dispositivos infraconstitucionais em duplicidade de forma e mérito, deverão ser revogados pela legislação a ser encaminhada ao Poder Legislativo – Reforma Administrativa, de modo que se alinhem a simetria com as demais normas pátrias.

 

Então, se não houve criação de cargos, não contemplava aumento de despesas, havia previsão na Lei Orgânica Municipal quanto às atribuições dos Secretários Municipais, entre outros, por que o Prefeito Evaldo Revogou esse decreto?

 

 

Reprodução Facebook (Foto Editada)

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