Prefeitura de Porto Belo altera lei, retira concessão de uso de bem imóvel da Colônia de Pescadores e deixa exclusivo para APAE.

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A Lei Nº 2197, de 28 de Agosto de 2014, autorizava  concessão de uso de um terreno de 10.226 m² pertencente ao Patrimônio Público Municipal,  localizado  na Rua Sabiá, Jardim Paraíso Campestre, Centro,  para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e para a Colônia de Pescadores de Porto Belo. Sendo que dessa área, competia 9.726 m² a  APAE e para a Colônia de Pescadores uma área de 500 m².

Com a alteração aprovada pela Câmara de Vereadores em junho deste ano,  a concessão do terreno de  10.226 m² é de uso exclusivo da APAE, para a construção de sua sede, não podendo ter outra destinação que não seja o de atender a APAE.  No Diário Oficial dos Municípios não há justificativa para retirada da Colônia dos Pescadores dessa concessão.

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