Os interessados em regularizar os débitos relativos a tributos municipais terão até 15 de outubro deste ano para participar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O Contribuinte poderá optar pelo parcelamento em até 10 vezes, nas seguintes condições:
- à vista: 100% de desconto de multas e juros;
- duas parcelas: 95% de desconto de multas e juros;
- três parcelas: 90% de descontos de multas e juros;
- quatro parcelas: 85% de descontos de multas e juros;
- cinco parcelas: 80% de descontos de multas e juros;
- seis parcelas: 75% de descontos de multas e juros;
- sete parcelas: 70% de descontos de multas e juros;
- oito parcelas: 65% de descontos de multas e juros;
- nove parcelas: 60% de descontos de multas e juros;
- dez parcelas: 55% de descontos de multas e juros.
Entre contato com a Prefeitura de Porto Belo para mais detalhes: (47) 3369-4111 fazenda@portobelo.sc.gov.br
Como solicitar a revisão do valor de IPTU 2014? Morando numa unidade de 40m2, como posso pagar IPTU de 600 reais??
Bom dia, Fulvio. Sugerimos entrar em contato com o Departamento de Arrecadação e Tributos (DAT) da Prefeitura de Porto Belo, localizada no centro da cidade, ou pelos contatos: Jaime José Sancho, Diretor de Arrecadação e Tributos, E-mail: fazenda@portobelo.sc.gov.br Telefone: (47) 3369-4111 ramal 203; Espero ter ajudado.