Prefeitura de Porto Belo precisa de dinheiro e institui o programa de recuperação fiscal para 2017

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A lei complementar Nº 080-2017 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Belo – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos em dívidas ativas, ajuizados ou não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.

O interessado em aderir ao REFIS poderá fazê-lo até 28 de fevereiro de 2017, através da assinatura do Termo de Opção ao REFIS.

As parcelas deverão ser pagas mensalmente e de forma sucessiva, optando o contribuinte por vencimentos nos dias 1º, 10 ou 20 de cada mês, sendo que o valor de cada parcela não seja inferior a quarenta (40) UFMPB (aproximdamente R$ 110,00 com o UFMPB de janeiro)

O Contribuinte poderá optar pelos seguintes parcelamentos e descontos, referentes à multas e juros:

  • pagamento à vista: 100% de desconto de multas e juros;
  • pagamento em duas parcelas: 95% de desconto de multas e juros;
  • pagamento em três parcelas: 90% de descontos de multas e juros;
  • pagamento em quatro parcelas: 85% de descontos de multas e juros;
  • pagamento em cinco parcelas: 80% de descontos de multas e juros;
  • pagamento em seis parcelas: 75% de descontos de multas e juros;
  • pagamento em sete parcelas: 70% de descontos de multas e juros;
  • pagamento em oito parcelas: 65% de descontos de multas e juros;
  • pagamento em nove parcelas: 60% de descontos de multas e juros;
  • pagamento dez parcelas: 55% de descontos de multas e juros;
  • pagamento onze parcelas: 50% de descontos de multas e juros;
  • pagamento doze parcelas: 45% de descontos de multas e juros.

O valor do débito tributário será corrigido monetariamente.  O vencimento de duas parcelas consecutivas ou alternadas, tornará sem efeito o desconto de juros e multas.

A opção pelo parcelamento instituído pela presente lei sujeita o devedor a: confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;  pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à assinatura do Termo de Opção;  aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso e permanência no REFIS.

A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos.

A opção implica não exclui os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Os Contribuintes que tiverem em curso parcelamento nos moldes previstos na Lei Complementar nº 52/2014 poderão optar pelo REFIS ora instituído, sendo automaticamente excluído daquele parcelamento, condicionado à opção do reparcelamento em até três parcelas.

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