Resposta da Ouvidoria do Estado sobre as irregularidades das linhas intermunicipais da Praiana

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Resposta do Deter no canal da Ouvidoria do Estado

Prezado, Desculpe nos pela demora em responder. Esse imbróglio envolvendo a operação supostamente ilegal da empresa Praiana no município de Porto Belo veio se arrastando por um bom tempo, acarretando sérios prejuízos à população. Quando fomos inicialmente questionados sobre a legalidade dessa nova operação adotada pela empresa Praiana, repassamos o questionamento para o setor competente do órgão, chamado GEROP (Gerência de Operações), cujo gerente é o Sr. Vanderlei Sartori, solicitando esclarecimentos acerca da questão. Recebemos resposta de que não havia nenhuma solicitação por parte da empresa sobre qualquer mudança de operação tramitando na gerência.

O Gerente de Fiscalização ,Sr. Osnaldo da Cruz Junior, prontificou-se a averiguar a situação. Já o Diretor de Transportes, Sr. Amarildo Matos de Souza, nos orientou a questionar a empresa sobre quais medidas a mesma pensava em tomar para sanar o problema. Porém, até aí nada foi feito. Quando o supervisor da fiscalização, Sr. Cristiano Piaia Blank, ficou sabendo do problema, de pronto agilizou uma equipe para averiguar in loco a execução da operação da referida empresa.

Foram constatadas então as seguintes irregularidades:

Cobrança de embarque indevida nas linhas intermunicipais em terminal não homologado

  • Utilização de um terminal não homologado pelo DETER, com cobrança indevida de 0,50 centavos por passageiro para sua utilização.

A Praiana utilizou indevidamente um terminal de ônibus não homologado para linhas intermunicipais

  • A empresa não poderia utilizar o Terminal para serviço intermunicipal sem a anuência do DETER, segundo o artigo 70 do Decreto Estadual 12601/1980.
  • O fato das linhas serem urbanas não livram a empresa Praiana e o referido terminal de estarem operando fora da legalidade, visto que existem serviços classificados pelo DETER como URBANOS INTERMUNICIPAIS.

O terminal não foi interditado e sim não está homologado para receber linhas intermunicipais

  • O DETER não interdita terminais, apenas os homologa para a execução dos serviços por ele controlados e regulamentados.
  • DETER não interfere no âmbito municipal, ou seja, não impossibilita a utilização do mesmo para serviços municipais.
  • Portanto há um equívoco de interpretação da legislação por parte do senhor Carlos [Carlos Roberto Souza, procurador da empresa responsável pelo Terminal Rodoviário e  Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores], pois o terminal somente não é autorizado a aportar operações intermunicipais.

Somente linhas intermunicipais são de responsabilidade do Deter

  • Excedendo os limites do município, os serviços entram na jurisdição do DETER, podendo estes serem serviços classificados como urbanos ou rodoviários, conforme conceitua o artigo 3º do Decreto 12601/80, nos seus itens XXXVI e XXXVII.
  • A suposta lei sobre “perímetro urbano” citada [ na declaração de Carlos Roberto Souza], que explica que mesmo se excedendo certos limites da cidade este ainda é considerado serviço municipal, como menciona o Sr. Carlos, não existe.
  • E a questão de se usar uma ou duas portas nos ônibus em nada tem a ver se o serviço é municipal ou intermunicipal, mas sim com a questão do serviço em questão ser autorizado para a utilização de veículo urbano ou rodoviário, de acordo com o descrito no artigo 107 da instrução normativa 07/91, do DETER.

A Praiana por realizar a parada final em Perequê encurtou o trajeto intermunicipal registrado no Deter. 

  • Encurtamento dos trechos contemplados por determinadas linhas intermunicipais, anteriormente operadas com destino até o centro da cidade de Porto Belo. A empresa encurtou o seccionamento previsto para aquelas linhas, deixando de levar os passageiros até o centro da cidade e os deixando no referido Terminal, situado na entrada da cidade.

Ao encurtar o trajeto intermunicipal, a Praiana deveria reduzir o valor da passagem

  • Além de encurtarem o trajeto, o fizeram sem a correspondente redução da tarifa.

E ao contrário, duplicaram a cobrança de passagem para o mesmo trajeto

  • Como se não bastasse isso, impuseram uma outra cobrança no restante do trecho, nesse caso desmembrado do intermunicipal para que se tornasse municipal. Transgrediram com isso o artigo 48 do Decreto 12601/1980.
  • Esse fato acarretou prejuízo financeiro aos usuários, que com isso se viram obrigados a pagar outra passagem de praticamente igual valor a do trecho intermunicipal, para poderem se deslocar até o centro de Porto Belo, nas linhas municipais da Praiana;

Empresa Praiana cobrava na linha de Tijucas valor superior a autorizada pelo Deter

  • Outra questão verificada foi a cobrança de tarifa superior a autorizada pelo DETER na linha Tijucas – Porto Belo, tarifa essa prevista no Certificado de Delegação da referida linha, infringindo assim o artigo 41 do Decreto 12601/1980.

Atualmente, a praiana não utiliza mais o terminal em questão, e futuras operações estão previstas para a verificação de mais supostas irregularidades. Em anexo [no final dessa matéria colocamos a imagem dos anexos], seguem todas as explicações e histórico do processo. A fiscalização se fez presente e lavrou diversos autos de infração (cópias em anexo [no final da matéria]). As operações de fiscalização continuarão a acontecer enquanto perdurar o problema. A justificativa do supervisor também segue em anexo [final da matéria], junto com o questionamento junto a GEROP, decreto municipal de Porto Belo e a resposta que a empresa deu à ouvidoria a respeito da operação que implantou recentemente.

Por fim, ressaltamos que todas essas cobranças indevidas, bem como o transtorno gerado por essa permuta de ônibus em um terminal não homologado pelo DETER, acarretaram sérios prejuízos financeiros à população.

Estamos no aguardo de medidas administrativas por parte do órgão. A fiscalização fez e continuará fazendo seu trabalho.

Att Rafael Johner

[Fim da mensagem na Ouvidoria do Estado]

Resposta: — 18/04/2017 15:30 — SC::OGE::Secretaria de Estado da Infra-Estrutura — Por: Rogerio Hercilio Rupp resposta at 6431/2017

Acesso a Resposta da Ouvidoria: http://www.ouvidoria.sc.gov.br/cidadao/

Acessar no link: Consultar Atendimento e colocar esses números:

Atendimento:2017009827
Chave de Consulta:15235

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Nosso pedido de explicação em 17 de março encaminhado a Ouvidoria do Estado e respondido item a item na declaração acima.

Mensagem encaminhada a Ouvidoria do Estado: 

Prezados, no dia 14 de março esteve em nosso município o Supervisor de Fiscalização do Deter, Cristiano, e informou que

muitas reclamações chegaram em relação a empresa Praiana e ao terminal rodoviário de Porto Belo, nós constatamos, em nosso sistema, que esse terminal não foi homologado, não está autorizado pelo Deter em operar, diz Cristiano.

Porém o sr. Carlos Roberto de Souza, que em 10 de dezembro de 2015, representou a parte que assumiu a responsabilidade de construção e administração da nova Rodoviária, e hoje também é Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores de Porto Belo, disse primeiro que

É um terminal urbano e não existe necessidade de homologação por parte do DETER. O agente fala de notificações, mas foram todas endereçadas à Praiana. Não há notificação do Terminal, porque ele está dentro da legalidade, possui todas as licenças necessárias, dadas pela Municipalidade. Repito: Não é necessária a homologação de Terminal Urbano por parte do DETER. Sua regularidade é determinada somente pela Prefeitura Municipal, diz Roberto.

E depois quando questionado que o terminal citado recebe linhas intermunicipais, deixou claro que o Supervisor de Fiscalização do Deter se equivocou.

Assim disse sr. Carlos Roberto de Souza:

Não as linhas são urbanas, mesmo que excedam os limites de nosso município. Há uma confusão nisso. Tanto é verdade, que o DETER esteve lá fiscalizando e não autuou o Terminal. Autuou sim, 07 ônibus da Praiana e a agência que vende passagens da Praiana. Nesse caso, as irregularidades são atribuídas à Praiana. Reparem que ele fala em diversas irregularidades, mas comenta apenas o que vai acontecer com a empresa Praiana. É preciso entender, que existe uma Lei que determina certo perímetro urbano, que mesmo ultrapassando os limites de uma cidade, ainda não é considerado como intermunicipal. Prova disso, é que a Praiana pode utilizar ônibus de duas portas. Se fosse transporte intermunicipal como se pensa, os ônibus teriam que ser outros. Por isso é importante sempre, conhecer a legislação pertinente. E tenho certeza que o fiscal do Deter equivocou-se ao fazer a tal afirmação. Porto Belo nunca teve terminal urbano homologado. Quem conhece tudo, e muito mais, à respeito disso é o Sr. Valmor Moraes. Em 2015 ele muito me auxiliou na compreensão das normas que regem o tema”, informou Roberto.

Assim pedimos a Deter que esclareça tais informações porque assim como está deixa a população confusa e principalmente sem uma solução a curto prazo. Grato

Link para o post com diálogo e vídeo: https://www.facebook.com/cidadaoportobelo/posts/716524788525344
Caso precisem posso disponibilizar separadamente o vídeo com a entrevista do Supervisor de Fiscalização do Deter.

[Fim da mensagem encaminhada a ouvidoria]

Acesso a solicitação encaminhada a Ouvidoria: http://www.ouvidoria.sc.gov.br/cidadao/

Acessar no link: Consultar Atendimento e colocar esses números:

  • Atendimento:2017009827
  • Chave de Consulta:15235

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Declaração de Carlos Roberto de Souza em 17 de março na pagina Cidadão Porto Belo

Como se sabe, fatos são fatos por serem verdades identificáveis facilmente. Não admitem versões e se elas existirem são, portanto, mentiras. [Obviamente, colocamos somente as informações pertinentes ao assunto]

1. Nos anos de 2013 e 2014, a Prefeitura de Porto Belo, publicou duas licitações respectivamente, com o intuito de conceder a exploração de uma rodoviária nas proximidades do trevo da BR 101, tendo até delimitado o perímetro onde ela deveria ser instalada. Todas as duas licitações foram desertas (não apareceu licitante);


3. Foi neste momento, que a empresa Vulcão resolveu participar, tendo em vista possuir uma área propícia, pelas condições impostas pelo Edital, para a construção do Terminal Urbano;


4. Na foto publicada na página do Cidadão Porto Belo, apareço na qualidade de procurador da Empresa Vulcão, cargo que ocupo há vários anos. Naquele momento, discutia com o prefeito alguns pontos do contrato, para sua assinatura. Era uma obrigação profissional, posto que em verdade, não tenho relação societária com aquele empreendimento. Por sinal, o Leandro também não.

Nossa Resposta – Pagina Cidadão Porto Belo

Em 11 de dezembro a Prefeitura de Porto Belo cita como responsável pela concessão da Rodoviária de Porto Belo o nome de Carlos Leandro Moreira

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5. No Edital de licitação da Prefeitura Municipal, constava que após a celebração do contrato, através de um decreto, seria estabelecido um valor de cobrança para a taxa de embarque, e ainda, um percentual de 10% de retenção para a Prefeitura Municipal. Na época, a prefeitura imaginava uma taxa de R$ 1,50 por passageiro. Argumentei que seria uma taxa muito alta, tendo em vista que os passageiros pagavam uma taxa única de R$ 3,00 e que representaria um aumento para os usuários, da ordem de 50% no valor das passagens.

—-

 

6. Desde o primeiro momento, a intenção era cobrar uma taxa de embarque bem reduzida. Foram feitas pesquisas na região e em nenhuma é cobrada uma taxa tão baixa, quanto a que é cobrada atualmente lá;


7. O Terminal foi construído para explorar o pool de locação das lojas e não para administrar o transporte público, seus itinerários, valores, etc. Essa responsabilidade cabe às empresas transportadoras e ao órgão DETER, a atribuição de fiscalizar seu cumprimento;


8. A nota afirma que o contrato assinado tinha o valor de R$ 1,00 por dez anos, o que não é verdade. O valor que a prefeitura exigiu que fosse colocado no envelope proposta era de R$ 1,50 (no mínimo) e a empresa colocou R$ 1,40, mas avisando que não cobraria tal valor. Somente se fosse obrigada. Felizmente, o Prefeito desistiu do Decreto;

Nossa Resposta – Pagina Cidadão Porto Belo

No Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Belo informa que o valor inicial e final de R$ 1,00 para Concessão e cita como contratado: Carlos Leandro Moreira.

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9. O problema criado com a cobrança em duplicidade de um mesmo itinerário, não é de responsabilidade da empresa proprietária do Terminal, uma vez que ela não vende passagens e tampouco as administra. Existe uma carência de horários tanto na linha coletiva municipal, quanto na linha urbana. Esse não é um “problema” terminal urbano, e sim da empresa que opera os horários e os itinerários.


10. A Câmara dos Vereadores não pode resolver o problema, pode apenas fazer a fiscalização e o acompanhamento, visando uma solução do problema. Que pode e deve ser resolvido, com o aumento de linhas disponíveis desde o Centro do município.


11. Novamente a nota [post na pagina Cidadão Porto Belo]  falta com a verdade, ao afirmar que é uma rodoviária. Não é uma rodoviária e nunca foi. Trata-se de um terminal urbano e não precisa de homologação por parte do DETER. Tanto é verdade, que a fiscalização do órgão esteve lá, e apesar do fiscal falar em “diversas irregularidades”, autuou os ônibus da Praiana somente por ofensa ao disposto no artigo 48 do Decreto 12.601 de 06/11/1980 que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, segue: (A Transportadora observará os horários, itinerário e secionamento aprovados, conduzindo os passageiros e respectivas bagagens ao ponto de destino).

Essa questão foi respondida na Nota do Deter acima em que diz:

  • O fato das linhas serem urbanas não livram a empresa Praiana e o referido terminal de estarem operando fora da legalidade, visto que existem serviços classificados pelo DETER como URBANOS INTERMUNICIPAIS.
  • há um equívoco de interpretação da legislação por parte do senhor Carlos, pois o terminal somente não é autorizado a aportar operações intermunicipais.
  • O DETER não interdita terminais, apenas os homologa para a execução dos serviços por ele controlados e regulamentados.

12. Curiosamente, se o Terminal Urbano estivesse operando ilegalmente, teria sido autuado, o que não se observou. A cobrança não é ilegal.

Em nota o Deter afirma que a cobrança é irregular e a Praiana foi multada por utilizar um Terminal não homologado. Conforme explica o Deter, esse órgão não multa terminais não homologados e sim a empresa de ônibus que o utiliza.

Foram constatadas então as seguintes irregularidades:

  • Utilização de um terminal não homologado pelo DETER, com cobrança indevida de 0,50 centavos por passageiro para sua utilização.
  • A empresa [Praiana] não poderia utilizar o Terminal para serviço intermunicipal sem a anuência do DETER, segundo o artigo 70 do Decreto Estadual 12601/1980.

[Fim da declaração]

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Os anexos na resposta da Ouvidoria do Estado

Documento do Deter sobre as irregularidades (14/02/2017)

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Resposta do Supervisor de Transporte em 17/02/2017 as solicitações acima. 

 

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Resposta da Praiana 

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Deter questionando a operação da Praiana

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Ato de Infração a Praiana pela cobrança de passagem duplicada

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Ato de Infração a Praiana por utilizar Terminal Rodoviário não homologado pelo Deter

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