Tribunal Regional Federal não autoriza a construção do Eco resort Ilha João da Cunha

Escrito por

“Alega, em suas razões recursais, haver prova pré­constituída acerca de suas afirmações e com relação ao risco de dano ambiental. Sustenta não haver ganho ambiental com a implementação de um resort em ilha consteira preservada, cuja ocupação teria sido irregularmente concedida pela União. Afirma pretender que o desenvolvimento da região ocorra em consonância com a defesa do meio ambiente, nos termos do artigo 170, VI, da Constituição. Aduz haver riqueza e importância de fauna e flora insular que deve ser protegida, nos termos do artigo 225, § 4º, da Constituição. Sublinha que, no plano infraconstitucional, a Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação ­ SNUC) impõe autorização do órgão ambiental competente para destinação de fins diversos de proteção à natureza, e a Lei 7.661/98 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) prioriza a conservação e proteção ambiental das ilhas costeiras. Afirma, ainda, que a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre os bens móveis da União, veda a ocupação de áreas que comprometam a integridade de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, a concessão dessas áreas é precária e não gera qualquer direito de propriedade ao ocupante do terreno.

Sublinha que a ilha em questão abriga ao menos dois sítios arqueológicos e vegetação de mata atlântica em estágio avançado (80,37% da ilha) e médio (16,09%) de regeneração. Assevera que a fauna inclui espécies ameaçadas de extinção (Phylloscartes kronel) e ao menos uma espécie de anfíbio (Physalaemus) desconhecida da ciência.

Prejuízo Econômico

Sustenta que a permissão para o início da obra ocasionará imenso prejuízo econômico para o réu proprietário do empreendimento e para a municipalidade, caso a obra inicie e, posteriormente, seja paralisada. Sustenta a importância no que tange ao impedimento da invocação da teoria do fato consumado.

Ressalta que o princípio da prevenção, relacionado ao licenciamento ambiental, objetiva evitar que o dano ambiental ocorra, visto ser, a recuperação do dano ambiental, quando possível, extremamente demorada e onerosa. Diz que o dano ambiental, quando consumado, geralmente é irreparável.

Comunidade de Pescadores do Araçá

No que concerne à comunidade dos pescadores artesanais do Araçá, afirma ter sido objeto de estudo antropológico, que a reconheceu como comunidade tradicional efetiva. Alega que além da importância do local para a reprodução e preservação do grupo, o estudo narra o sentimento atual de perda da ilha pela comunidade tradicional e de sua privatização.

Mudança de classificação realizada pela Prefeitura

Refere que no Município de Porto Belo, a Lei Municipal nº 770/1993 alterou a classificação da Ilha João da Cunha de Zona de Preservação Permanente (ZPP) para Zona de Interesse Turístico (ZIT), com a redação seguinte: “Art. 41 ­ A Ilha João da Cunha (ZPP), passa a ser ZIT”, ou seja, de área non aedificandi (ZPP), passou a comportar a construção de empreendimento de hotelaria (ZIT). Afirma que a regressão de regime protetivo ambiental é suficiente à aplicação do princípio da vedação ao retrocesso. Alega que afastada a aplicação da legislação municipal pelo princípio da vedação ao retrocesso ambiental, o licenciamento ambiental é completamente nulo, por se tratar de área non aedificandi.

Ilegalidade na ocupação da ilha

Aduz ilegalidade da ocupação da ilha, visto que não ocorria ocupação prévia de fato, pois Ernesto Stodieck Júnior não tinha a posse da ilha quando solicitou a certidão de ocupação; o registro de ocupação não poderia ter sido concedido, pois a legislação que a autoriza exige que haja efetiva utilização do bem, o que não ocorreu, já que Ernesto Stodieck Júnior não o ocupou. O direito de ocupar tal ilha, localizada em região de altíssimo intersse econômico, cultural e ambiental foi concedido com base em mera declaração firmada por ele. Refere má­fé dos ocupantes da ilha, pois sempre souberam que não detinham a posse de toda a ilha, visto que construíram em área inferior a 5% do total em 40 anos. Sustenta ainda haver discrepância entre o instituto da ocupação e a destinação com finalidade lucrativa que se pretende dar à ilha, com a construção de Resort.

 Risco de dano irreparável

Fundamenta a presença de risco de dano irreparável oriundo da continuidade do Processo de Licenciamento Ambiental nº 02026002991/9617 perante o IBAMA, em desconformidade com a proteção jurídica que o caso exige. Aduz que a expedição de Licença Prévia, por si só, já demonstra a irregularidade do procedimento. Ocorre que a Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental do empreendimento (artigo 8º, inciso I, da Res. 237/97 do CONAMA). Diz que tendo em vista que o IBAMA não encontra qualquer irregularidade no licenciamento ambiental, há risco de concessão da Licença de Instalação. Sublinha que caso não haja determinação judicial que impeça o prosseguimento do licenciamento ambiental, maculado desde o início, pode ocorrer a qualquer momento a emissão da Licença de Instalação, com o imediato início das obras do Resort, com supressão de vegetação e consumação de danos ambientais irreversíveis. Assevera que o provimento liminar obstará a alegação do fato consumado. Afirma que os pescadores e a comunidade tradicional diretamente afetada também sofrerão os impactos da continuidade do licenciamento ambiental. Refere que a audiência aprazada para dia 03/03/2016 apenas atesta a irregularidade do licenciamento ambiental em questão, visto que a audiência pública que visa debater licenciamento de empreendimentos capazes de trazer risco ao meio ambiente deve ser prévia à licença a ser expedida.

Veja o documento na integra AQUI

 

Especial agradecimento ao PORTO Ambiental, com destaque a Soleci Da Silva Ferreira, promoveu parcerias que resultaram num manifesto ao Ministério Público impecável, fundamental agora para compor esse resultado.

Artigos da Categoria:
Resort Ilha

Comentários

  • É com grande alegria que leio esta notícia.Assisti a audiência pública onde foi demonstrado apenas o projeto do resort, e nada mais que isto. Ainda bem que existe justiça nesse país.

    Selmira Franke 23 de março de 2016 12:42 Responder

Faça um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *