Vereadores criam lei de proteção aos animais avalizando outra que nunca funcionou

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Fazedores de leis que não funcionam!

A oposição e situação se juntam, Jonatha Cabral e Diogo Santos são os autores do projeto de lei de criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos e Bem-estar Animal de Porto Belo. Aprovado pela Câmara, agora no finalzinho de abril.

Porém, há uma lei de 2015 de Controle e Proteção de Populações Animais, entre outros detalhes, que a gestão anterior e atual não cumpriram na sua totalidade.

Desde dezembro de 2015 essa lei permite que animais recolhidos das ruas tutelados por ONG´s ou de famílias carentes recebam atendimento veterinário, castração e vermifugação gratuitos. Quantos morreram sem esse atendimento?

Diz ainda a lei que em dezembro de 2017 deveria funcionar o Centro de Bem Estar juntamente com Alojamento Temporário de Animais (muito diferente de canil), estruturas essas que serviriam para tratar os animais e realizar castração em massa, já que o pós operatório de 11 dias é a maior dificuldade para os protetores de animais.

Somente com essas estruturas há possibilidade de minimizar consideravelmente o número de filhotes nascidos já abandonados. Isso também faz parte da saúde pública.

Em vez de pressionar a gestão do Prefeito Emerson e Vice Elias criam um conselho, sendo que já há o conselho da saúde e existe ação de cobrança desse conselho à gestão atual, justamente pelo descumprimento dessa lei.

Porém, a Câmara de Vereadores tem muito mais estrutura que um conselho, além dos poderes de fiscalização dados aos dois vereadores, há assessor jurídico para fazer valer essa lei ou entrar com processo contra os gestores públicos.

Nesse caso, acharam melhor criar mais uma lei mesmo existindo outra que nunca funcionou. É fácil criar, difícil é fiscalizar.

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